O SERJUSMIG solicitou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais a minuta do ato normativo de regulamentação da Resolução n° 1.097/2025, aprovada em maio de 2025. A resolução unificou as especialidades de Oficial Judiciário, Comissário da Infância e da Juventude e de Oficial de Justiça, integrantes do cargo de Oficial Judiciário, em uma única especialidade, denominada Oficial Judiciário.
O Ofício nº 22/2026, que reitera a cobrança feita por meio do Ofício nº 84/2025, tem o objetivo de garantir segurança jurídica, participação efetiva de representante dos trabalhadores na regulamentação das atribuições e futuras designações do cargo de Oficial Judiciário, além de considerar a necessidade de assegurar transparência dos critérios definidos pelo Tribunal.
O sindicato requer ao TJMG também a concessão de prazo razoável para que o SERJUSMIG possa examinar detidamente a minuta e apresentar suas sugestões e propostas, de modo a contribuir para a construção de uma regulamentação justa, objetiva e compatível com as garantias previstas no ordenamento jurídico. Para a entidade, é essencial que, considerando o princípio da participação social e à relevância da matéria para toda a categoria, o Tribunal assegure que a minuta somente seja publicada após a manifestação formal do SERJUSMIG.
“A regulamentação célere da resolução 1097/2025 é indispensável e precisa contar com a participação dos representantes dos trabalhadores. Para dar efetividade ao direito dos servidores interessados e assegurar a transparência na definição dos critérios, o SERJUSMIG acredita que deve participar do processo de construção, lutando sempre em defesa do interesse da categoria e por uma prestação jurisdicional de qualidade”, reforça o vice-presidente do SERJUSMIG Rui Viana.
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SERJUSMIG :: Órgão Especial aprova resolução que modifica a carreira
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