Nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei n° 5315/2025 foi despachado para apreciação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados, em Brasília. O projeto, de iniciativa da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (FENAJUD), reconhece como atividade de risco permanente as funções exercidas por Assistentes Sociais Judiciais, Comissários da Infância e da Juventude, Psicólogos e Pedagogos Judiciais, Agentes de Segurança Judicial e Polícia Judicial. A matéria agora aguarda designação de relator na CCJC.
A proposta visa alterar o Código Penal para agravar as penas de homicídio e lesão corporal dolosa quando as vítimas forem esses servidores, além de incluir tais crimes entre os hediondos, modificando a Lei dos Crimes Hediondos.
O Projeto ainda altera a Lei 12.694/2012, ampliando o rol de medidas de proteção pessoal, como escolta, colete balístico, veículo blindado, remoção provisória e trabalho remoto, garantindo prioridade e sigilo na análise dos pedidos.
Além disso, modifica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para reforçar a proteção de dados pessoais desses servidores, prevendo comunicação obrigatória e urgente em caso de vazamentos e multa em dobro para infrações envolvendo suas informações.
A aprovação do PL pode ser um avanço para fins previdenciários, possibilitando a concessão da aposentadoria especial para os servidores abrangidos pela proposta. “Quando há uma lei que reconhece atividade de risco, temos uma boa parte do caminho para a obtenção da aposentadoria especial já percorrido”, explica Alessandra Magda Vieira Gaspar, advogada do escritório Diego Leonel Advogados e Associados.
Ela complementa, contudo, que não exime a categoria da apresentação da documentação necessária para comprovação da atividade de maneira individualizada, por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), uma vez que a legislação previdenciária não permite mais o enquadramento por categoria profissional, sendo necessário comprovar a exposição à atividade especial.
“Esse projeto faz parte de uma luta constante do SERJUSMIG e da FENAJUD para reforçar a segurança dos trabalhadores no exercício da função. Infelizmente, o crescimento da violência é notável, exemplificada em casos como o da Oficiala de Justiça Maria Sueli, que foi agredida em Ibirité, e essa pauta precisa ser tratada tanto administrativamente como no legislativo”, afirma o vice-presidente do sindicato Rui Viana.
Em nome do compromisso com a integridade dos servidores e servidoras da Justiça, o sindicato protocolou ofício junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na última semana, solicitando a implementação de medidas de segurança aos Comissários da Infância e da Juventude, Assistentes Sociais e Psicólogos.
Segurança dos servidores em diligência externa é cobrada pelo SERJUSMIG ao TJ
O SERJUSMIG segue acompanhando a tramitação do PL 5315/2025 e publicará atualizações para informar aos servidores. A luta por segurança no trabalho não pode parar!
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer