Assim que as minutas que regulamentam a Lei 20.865/2013 entraram em discussão na sessão de hoje (13/12) do Órgão Especial do TJMG, vários e tardios questionamentos começaram a ser feitos.
O primeiro a se manifestar foi o corregedor geral, desemb. André Leite Praça, que fez questão de ressaltar intensa preocupação com a disponibilidade financeira e orçamentária para fazer frente à despesa. Iniciando as falas e questionamentos, ele disse não ter tido acesso ao conteúdo do voto do relator, des. Wanderley Paiva. Este, por sua vez, respondeu que o voto estava lançado no sistema THEMIS e que era favorável à aprovação, apenas com uma única ressalva que havia feito “sobre a disponibilidade financeira e orçamentária”.
O corregedor seguiu dizendo que, embora reconhecesse que o projeto valoriza a Primeira Instância e o Servidor desta, e que entendia que ele buscava inclusive equiparar aos chefes de secretaria da 2ª Instância, este é um projeto que traz um impacto de R$ 80 milhões.
Questionou também algo não afeto à resolução, mas sim à Lei, que não estava sendo discutida ali, que era o fato da Lei prever que os nomeados para ocupar os cargos em comissão que ela criou seriam obrigatoriamente os titulares de cargos de técnico de apoio Judicial e Oficial de Apoio Judicial B.
Ele questionou o fato de se estar criando cargos comissionados que serão ocupados obrigatoriamente por aqueles que já o exercem e disse que não se sentia muito à vontade com essa questão da Lei.
Na sequência, reiterou preocupação com o impacto do projeto num momento de crise. E destacou que a valorização que a aprovação traria seria apenas a alguns servidores e não a todos, já que nem todos teriam o direito de ocupar esse cargo, uma vez que, obrigatoriamente, teriam que inicialmente ser ocupados pelos atuais titulares.
Ora, todos sabem que essa previsão legal assegura um menor custo. Isso porque, já sendo escrivão ou contador titular, o servidor obrigatoriamente estará mais adiantado na carreira, portanto, o valor a receber será menor do que um outro com menor desenvolvimento na carreira.
Leite Praça confirmou que acompanhou e teve acesso à discussão e conteúdo do processo durante a tramitação na comissão de divisão e organização judiciárias. Mas afirmou, ainda assim, não se sentir seguro com os esclarecimentos da equipe técnica em relação a existência de disponibilidade financeira e orçamentária. A SEPLAG, segundo ele, não se opôs à aprovação das Resoluções, mas pediu que a Diretoria Executiva de Finanças e Execução Orçamentária (Dirfin) se manifestasse, e esta teria informado que o impacto seria de cerca de R$ 100 milhões. Argumentou que, para ele, essas equipes não se demonstraram seguras.
Por sua vez, o des. Wagner Wilson também lembrou que fez parte da comissão de divisão e organização que aprovou a minuta, mas ressaltou que esta o fez sob a condição da aprovação pelo Órgão Especial e da existência de disponibilidade orçamentária. Então, quis saber da equipe técnica que estava presente se a disponibilidade financeira se manteve.
O presidente Herbert Carneiro concedeu a palavra ao técnico Eduardo Henrique Alves de Paula, da Dirfin, para responder às indagações. O técnico esclareceu que não só quanto à a essa despesa, mas como da própria folha ordinária o TJ nunca teria garantia de disponibilidade financeira. Que existindo a apropriação da despesa no orçamento (e o SERJUSMIG lembra que ela está prevista na previsão orçamentária 2018 aprovada pelo próprio Órgão Especial e não foi cortada), aí entra-se na fase administrativa, que é quando se busca junto ao Executivo o repasse (financeiro) pertinente à folha.
Em outras palavras, e resumindo a fala do assessor que foi longa e técnica, ele disse que: aprovadas as resoluções e tendo em vista que a despesa estava prevista no orçamento, o que ocorreria posteriormente, como acontece para se pagar qualquer despesa (folha de pessoal) é que todo mês a Administração buscaria junto ao Executivo o repasse do duodécimo (financeiro). O recurso vai ser obtido e captado a partir da aprovação das resoluções.
A desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez questionou, de forma resumida, se com a criação desta despesa o limite prudencial não seria ultrapassado. Eduardo respondeu que não seria ultrapassado. O Presidente respondeu que a despesa já constava da previsão orçamentária 2018 que tramita no Legislativo. Disse, ainda, de forma otimista, que o governo do Estado o comunicou que a proposta orçamentária poderá ser melhorada, já que os cortes serão menores do que os inicialmente promovidos pelo Executivo. E ainda reforçou que o Judiciário é um Poder que está respeitando o limite prudencial. Que o orçamento não está sequer no limite de alerta.
Mas ainda se mostrando insatisfeito com todos os esclarecimentos, o des. Moreira Diniz disse que, na prática, o que estava acontecendo era dar um “vale” aos servidores.
Embora se dizendo esclarecido sobre o que o técnico tinha dito, Moreira Diniz desconsiderou as explicações deste e também as do próprio presidente. E disse que o fato de estar no orçamento, mas não ter a disponibilidade financeira, era criar uma despesa sem dinheiro para pagar. Já havia sido explicado que, depois de prevista (apropriada) a despesa no orçamento, busca-se a disponibilidade financeira para pagar a folha (inclusive as despesas já existentes). E sentenciou: “Nós estamos gastando por conta. Se entrar dinheiro paga, e se não entrar?
O corregedor voltou a fazer uso do microfone para manifestar novamente preocupação quanto ao custo. Desta vez, justificou que está pendente a nomeação de assessores de magistrados, cujo impacto é de 1/10 da despesa.
Moreira Diniz anunciou antecipadamente que votaria contra.
Por sua vez, o desembargador Wagner Wilson manifestou que, embora o presidente do TJMG tenha assegurado que, como gestor público não cometeria a improbidade de pagar uma despesa sem haver orçamento e disponibilidade financeira, uma vez aprovada a Resolução entraria imediatamente em vigor, a partir da publicação.
Ora, todos sabem que o fato de uma Resolução entrar em vigor não gera imediatamente a obrigatoriedade de pagar, e sim o direito. Ou seja, assim como ocorreu com a data-base 2016, após aprovação do orçamento 2018 o TJMG passaria a receber os recursos e, aí, sim, poderia pagar de forma parcelada qualquer passivo gerado. O passivo da data-base 2016 está sendo pago dentro da disponibilidade financeira e orçamentária do TJMG em 4 parcelas fixas.
Votação
O presidente colocou a matéria em votação e a primeira a proferir o voto foi a des. Marcia Milanez, que votou favoravelmente. O próximo a votar seria o desembargador Antonio Carlos Cruvinel, que, por sua vez, anunciou que iria se abster de votar. O presidente lhe perguntou se o ideal não seria, então, na dúvida, pedir vista, e questionou se havia mais desembargadores em dúvida. O des. Cruvinel disse que se isso não fosse prejudicar os demais, então pediria vista e esta lhe foi concedida.
Assim sendo, os Servidores da Primeira Instância, que trabalham oito horas e recebem por seis; que em completa e injusta discriminação exercem a mesma função dos gerentes da 2ª Instância, mas não recebem como tal; que desde 2013 têm uma Lei que, se implementada, minimizaria tal situação, saem sem a solução e, portanto, continuam vítimas da INJUSTIÇA NA CASA DA JUSTIÇA.
Pior do que um novo pedido de vista (o terceiro) é verificar, por parte de alguns desembargadores, tanto desconhecimento sobre a matéria séria e que aguarda há mais de quatro anos por regulamentação, que estava sendo votada e, mais, serem desconsideradas as explicações de que há previsão orçamentária e que, como qualquer outra despesa, inclusive as hoje já existentes, é mensalmente que a disponibilidade financeira (o dinheiro) é buscada para se pagar a despesa apropriada no orçamento como essa fora.
Ao final da votação desse processo, como ainda havia muitos julgamentos judiciais, estando o salão lotado de advogados e partes, o SERJUSMIG subiu imediatamente para falar com o interlocutor da presidência, des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, solicitando marcação urgente de reunião com o presidente do TJMG. O des. garantiu que o encontro ocorrerá até, no mais tardar, a próxima terça.
O SERJUSMIG, por sua vez, se prepara para convocar uma AGE, na qual os escrivães e contadores decidirão os rumos desta luta!