Cumpriu-se hoje, 13/12, o acordo firmado pelo presidente da Casa com os Servidores, através de suas entidades representativas, e o PL da data-base 2017, no índice de 3,2%, foi aprovado pelo Órgão Especial.
Conforme fartamente divulgado, em vídeo disponibilizado em 7/11 e em matérias publicadas no site, a partir de reunião do dia 7/11, na qual o presidente do Tribunal, desembargador Herbert Carneiro, reiterou com os sindicatos o compromisso de conceder a data-base 2017, havia o desafio de se chegar a um consenso quanto ao índice.
Na oportunidade, embora reafirmando as dificuldades econômicas do Estado e o corte no orçamento 2018 do TJMG, propôs que fosse realizado um estudo conjunto entre os dirigentes sindicais e suas respectivas equipes técnicas, juntamente com técnicos do Tribunal, para, assim, tentarem chegar a um consenso em relação ao índice viável de reposição salarial. Propôs, ainda, que esse grupo se empenhasse em chegar a uma conclusão em, no máximo, 15 dias.
As reuniões ocorreram e as equipes conseguiram, dentro do prazo firmado em 7/11, chegar a um acordo.
Na última dessas reuniões, em 20/11, os técnicos do TJMG e os representantes dos Sindicatos SERJUSMIG, SINJUS e SINDOJUS, fecharam consenso (a partir de parecer emitido pelo DIEESE), sobre o índice de 3,2% relativos à data-base. E o presidente, então, conforme compromisso firmado na reunião de 7/11, pautou o projeto em sessão do Órgão Especial, que ocorreu hoje, sendo esta a última do ano.
O projeto foi aprovado por todos os desembargadores presentes à sessão e, agora, o trabalho do SERJUSMIG será no sentido de a presidência da Casa dar o próximo e urgente passo que é o envio do anteprojeto à ALMG, onde este precisa ser aprovado em três comissões e em duas sessões em plenário.
O SERJUSMIG lembra que a data-base é Lei, portanto, não pode ser negada pelo Tribunal, tendo, ao contrário, que ser cumprida todos os anos. O que se discute anualmente não é o direito à revisão geral, mas, sim, o índice. Independentemente do mês em que for aprovada, a revisão geral da categoria retroage à data-base, que é 1º de maio, conquista esta de uma antiga luta da categoria.
Portanto, retardar a tramitação só faz gerar um passivo ainda maior para o TJMG, pelo que, entende-se ser de interesse também da Administração do Tribunal, uma vez superado o impasse maior que foi se chegar a um acordo sobre o índice com os representantes dos trabalhadores, a rápida tramitação do PL na ALMG. E é o que será cobrado desta.
Assim, mais uma importante etapa, que se seguiu a várias outras, incluindo negociações, manifestações e estudos, foi vencida hoje.
Mas a luta pela data-base não acabou. Agora, além da pressão pelo envio urgente do anteprojeto à ALMG, a categoria terá que se mobilizar no Legislativo mineiro pela aprovação urgente e, ainda, junto ao Executivo, pela sanção.
Portanto, há razões para comemorar, mas não para desmobilizar.
Sigamos, JUNTOS, nessa luta!