Em dia de debates intensos, o cenário político atual no Brasil para a luta dos trabalhadores esteve no centro das preocupações, nos painéis realizados nesta sexta-feira, 07, durante o Encontro de Delegadas e Delegados do SERJUSMIG. O dia começou revisitando a história da luta sindical, com a mesa “O passado, o presente e o futuro do movimento sindical”.
“Sindicato só presta quando ele é forte, e só é forte quando tem capacidade de parar. É assim há 200 anos”, afirma o sociólogo Clemente Ganz Lúcio. Ele conta que, lutando pela sobrevivência, o trabalhador aprendeu que o empregador só ouve a classe quando ela se organiza e luta. Com o tempo, os trabalhadores avançaram à compreensão de que as lutas precisavam ser permanentes. Assim nasceu o movimento sindical.
Desde então, a atuação dos sindicatos tem sido responsável pela conquista de inúmeros direitos da classe trabalhadora. O sufrágio universal, a existência de partido político, a própria democracia, são todos exemplos de frutos da luta sindical.
Na atualidade, o mundo do trabalho sofre transformações que exigirão a dedicação e esforço ainda maiores dos trabalhadores organizados. As mais recentes transformações tecnológicas podem levar, em alguns casos, à substituição de categorias inteiras. A ameaça à democracia deve ser acompanhada com preocupação.
“Há um novo mundo surgindo, que não sabemos exatamente para onde vai, como sociedade. Mas já temos a certeza de que devemos lutar para proteger a democracia no Brasil e no mundo, porque em sociedades autoritárias não há sindicato, não há pauta, não há luta por direitos. Os trabalhadores aprenderam historicamente que na democracia é possível lutar, negociar e obter conquistas, mas, na ditadura isso não acontece”, alerta.
O Diretor Financeiro do SERJUSMIG, Willer Luciano Ferreira, relata que, durante o cotidiano do trabalho sindical, já é possível observar claramente os efeitos dessa nova realidade. “Todos os dias, têm alguém ligando para falar sobre a pressão que sofre, a terceirização, as metas impossíveis, a angústia que sente e os muitos casos de assédio. Isso não está no futuro não, já é o presente”, observa.
O sindicalista conclui, portanto, que a valorização dos servidores, defesa dos concursos e do serviço público no país são bandeiras que devem ser empunhadas por cada um e cada uma dos trabalhadores do Tribunal de Justiça, mantendo forte vínculo com o sindicato e a luta organizada.
E ainda há ameaças aos direitos, lá e cá
As ameaças aos trabalhadores que se desenvolvem no âmbito legislativo, em Minas e Brasília, foram abordadas ao fim da manhã desta sexta-feira. Apresentando o cenário na Câmara e na ALMG, o segundo painel foi facilitado por dois grandes especialistas no assunto, o economista do Dieese Thiago Rodarte e o advogado Thiago Queiroz, consultor da Consillium, empresa que assessora a FENAJUD.
Embora a proposta do Propag em Minas Gerais seja melhor, por não conter as mesmas imposições draconianas do Regime de Recuperação Fiscal, o novo regime de pagamento da dívida com a União traz como ponto problemático um Teto de Gastos que limita o investimento público. Além disso, como explicou Thiago Rodarte, Zema (Novo) faz do RRF mote para tentar privatizar serviços públicos essenciais, como o saneamento, garantido pela Copasa.
“Zema tem atuado na Assembleia para efetivar a federalização das estatais, com a qual se abate um grande percentual da dívida com a União. No entanto, devemos questionar ‘Será que o custo para a sociedade de uma privatização não é maior do que abater uma parte da dívida, e pagar bilhões por anos?’ É um debate que a sociedade deve ter direito de fazer na ALMG. As estatais, além de prestarem serviços importantes para a população, repassam dividendos para os cofres públicos”, provoca.
Mas, em se tratando de pautas imediatas, a Reforma Administrativa Federal, proposta por grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi destaque nos debates. O conteúdo das propostas revela graves riscos aos direitos dos servidores e da população, promovendo um verdadeiro desmonte da estrutura do serviço público.
Entre as medidas previstas estão a extinção de adicionais por tempo de serviço e mudanças na progressão e avaliação de desempenho, além da quebra da estabilidade com mecanismos que aumentam em muito a probabilidade de demissão do servidor.
Mas é a ampliação de contratações temporárias a maior vilã, de acordo com o economista. Ele explica que a terceirização e a lógica de ‘estagiarização’ já existente no serviço público ganha um verniz de legalidade e constitucionalidade com a aprovação da Reforma. “Quando o patronal vai defender a Reforma Administrativa, a Lei de Responsabilidade Fiscal é usada como principal justificativa, o que, nos números, parece ser verdade, já que a despesa com terceirização não entra na LRF”, acrescenta.
Rodarte relata que certa empresa recebeu quase R$1,5 bilhão em prestação de mão de obra para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. “Essa Reforma, antes de mais nada, é um grande negócio”, conclui.
A proposta, agora materializada na PEC 38/2025, também impõe um arcabouço fiscal, atrelando o crescimento dos investimentos à inflação, o que pode inviabilizar a execução de políticas públicas básicas, como saúde e educação, e os direitos dos servidores, que fazem o Estado funcionar.
“A limitação vai se somar aos limites já estabelecidos pela LRF e o Propag. E, quando o orçamento é estrangulado, o Estado para de prestar serviços à população e de garantir os direitos dos servidores”, explica o advogado Thiago Queiroz.
A Reforma Administrativa promove 353 alterações na Constituição Brasileira de 1988, configurando uma mudança profunda da estrutura do serviço público no país. Thiago Queiroz adverte que, ainda que 2025 esteja no fim e a COP 30 deva ocupar a agenda da Câmara com prioridade, ainda existe risco real de apreciação da Reforma Administrativa na casa neste ano.
“O apensamento de uma proposta que já está em tramitação precisa passar somente por duas etapas, a Comissão de Constituição e Justiça e uma comissão especial. Em cada uma delas, teríamos a possibilidade de fazer o debate da inconstitucionalidade da proposta, e de rebater com emendas. Para isso, as entidades e trabalhadores precisam ficar alertas e mobilizados”, defende.
Relembrando e celebrando as lutas e conquistas do SERJUSMIG
A primeira mesa da tarde foi momento de celebração da capacidade, esforço e compromisso da diretoria do SERJUSMIG com os direitos dos servidores e servidoras do Tribunal de Justiça mineiro, com a apresentação das lutas políticas, jurídicas e administrativas do sindicato.
A Diretora Jurídica Yara Vilaça retratou as principais ações jurídicas realizadas ao longo de 2025, com a participação dos escritórios parceiros Lucchesi Advogados Associados e Diego Leonel e Associados, além da apresentação dos escritórios Colen & Peixoto Advogados, e Souza Sousa Advogados Associados.
“Esse é um trabalho permanente e silencioso. Quando chegamos até a mesa de negociação, já houve meses e até anos de trabalho sindical que resulta nas conquistas que são declaradas ali. Algumas vezes, podemos não conseguir nossa pauta em primeiro momento, mas a habilidade profissional do departamento jurídico e parceiros se unem à persistência da diretoria e vamos conquistando vitórias”, destaca a diretora.
Em seguida, o presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto, levou para o debate os principais êxitos da luta obtidos em 2025, além de um histórico dos últimos anos. “Essa pauta nós construímos com todos vocês servidores e servidoras em AGE, aprimorada ao longo do ano a partir de vistas e denúncias. E as conquistas foram frutos do trabalho da diretoria e funcionários do sindicato ao longo de todo o ano”, reconhece o presidente da entidade.
O 1º vice-presidente, Rui Viana, complementa a importância da participação de membros do sindicato em comissões e grupos permanentes no Tribunal, como o GT das 8 horas, com a participação da diretora Yara; a Comissão de Combate ao Assédio, com os diretores Sheila Salomé e Felipe Galego; e o GT da Lotação Paradigma, com a vice-presidente Melissa Caldeira. “Tudo isso, somado à luta e resistência que vocês fazem, dão os resultados positivos para a categoria. É um somatório de acontecimentos que faz com que a nossa pauta resulte em conquistas”, comemora Rui.
Máquina de eficiência ou trabalho para efetividade?
“Muitas vezes nos dedicamos a um só processo por um tempo, querendo apresentar um bom retorno ao cidadão. Mas as metas e a cobrança por produtividade nos distancia da missão mais importante da Justiça, de acolher a população em seus problemas”, lamenta Melissa Caldeira, 3ª Vice-Presidente do SERJUSMIG. A diretora sindical e servidora comenta a última palestra do dia, “Gestão e Trabalho: Desafios da nova lógica gerencial”, com a Mestra em Administração e servidora do TJRS, Rafaella Menezes.
A especialista explica que a lógica neoliberal está impondo sobre o serviço público a necessidade de entrega de números e quantitativos, que não condizem com o seu papel, pois essa é a lógica de mercado. Já o serviço público existe para ‘atender ao ser humano, o servindo na sua necessidade’.
Assim, o foco do trabalho na Justiça não deve ser a eficiência do resultado pelo resultado, e sim a efetividade. Assumir essa lógica permite o trabalho de gestão humanizada no serviço público, aos servidores gestores e aos magistrados, onde não haja a prática de assédio e opressão. “Eficiência é diferente de eficácia, que é diferente de efetividade. O que o serviço público precisa e quer entregar é algo efetivo. Algo que dê alcance social”, resume Rafaella.
O diretor do sindicato, Felipe Galego, alerta para o cuidado com o modelo de gestão praticado pelos servidores no Tribunal. “Não se iludam de que as denúncias que recebemos partem somente de magistrados. Infelizmente, há casos de assédio que acontecem entre colegas, e a gente não pode admitir nenhum tipo de assédio. Temos que observar os limites éticos e normativos dos atos de gestão”, orienta. “O meu sonho é não ver mais nenhum tipo de assédio no TJMG”, complementa Felipe.
Encerrado o segundo dia do Encontro de Delegadas e Delegados do SERJUSMIG, a manhã deste sábado segue com a realização da Assembleia Geral Extraordinária-AGE que irá apreciar as contas do sindicato nos últimos anos, e definir a Pauta de Reivindicações do próximo período em debate pelos presentes. Na tarde do último dia, o evento recebe palestra sobre direitos aos PCDs e enfretamento à discriminação no Tribunal de Justiça, e se encerra com momento de apresentação do trabalho ofertado pelo SERJUSMIG ao filiado.
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