Anos de luta dos servidores públicos no país resultaram em importante conquista nesta terça-feira, 26, quando o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar-PLP 143/2020, conhecido como “Descongela Já!”. Com isso, os servidores públicos que trabalharam durante a pandemia de Covid-19 e tiveram 583 dias subtraídos, podem, enfim, ver essa injustiça ser corrigida.
A proposta restabelece a contagem de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e outros direitos relacionados à progressão de servidores públicos federais, estaduais e municipais, suspensos pela Lei Complementar 173/2020 durante a pandemia.
Na prática, o texto descongela 583 dias de tempo de serviço que ficaram sem contabilização para progressões e direitos. O projeto também autoriza estados e municípios a criarem, por meio de legislação própria, regras para o pagamento retroativo do período congelado.
ACESSE AQUI A REDAÇÃO FINAL DO PLP 143/2020
A votação no Plenário Ulysses Guimarães foi considerada histórica: 371 deputados votaram a favor e apenas 10 contra, muito além dos 257 necessários.
Com posicionamento contrário à aprovação do projeto, o Partido Novo mais uma vez demonstrou que não está ao lado do servidor público quando se trata de direitos. A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) fez um pronunciamento em nome do partido. “A gente tem uma noção muito clara que estamos gerando um passivo que não podemos ter nesse momento. Então a gente vai registrar o voto contra”, declarou.
Oposto à afirmação da deputada, a realidade financeira do Brasil é a melhor entre os últimos 10 anos, de acordo com estudos da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG). O PIB nacional avançou, em média, 3,2% ao ano entre 2022 e 2024, demonstrando não somente a recuperação pós pandemia como também garante um ritmo de crescimento superior ao do período pré-crise, entre 2017 e 2019, quando a média era de 1,4%.
A deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), autora de um dos projetos sobre o tema e principal figura pública da campanha “Descongela Já”, comemorou a vitória. “Estamos desde 2023 lutando todos os dias, com muitas audiências, reuniões e ouvindo muitos “nãos”. Mas a palavra de ordem é persistência, e depois de anos os servidores de todo o país têm uma importante vitória”, relembra.
Na semana passada, Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG e Coordenador Geral da FENAJUD (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) esteve junto à deputada na Câmara dos Deputados, em Brasília, em articulação pela aprovação do projeto.
Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, o deputado Alencar Santana (PT-SP) destaca o caráter de justiça que a conquista proporciona aos servidores públicos. “O servidor pagou um preço que não era dele, quando o governo Bolsonaro congela seus direitos de maneira injusta. Além dos servidores não serem responsáveis pelo que aconteceu na pandemia, eles trabalharam, salvaram vidas, garantiram segurança e direitos aos brasileiros no pior momento de nossa história”.
Com a aprovação na Câmara, o PLP 143/2020 será votado no Senado e, depois, vai à sanção do Presidente Lula.
SERJUSMIG contra o LC 173/2020
Sancionada em maio de 2020, pelo então presidente Jair Bolsonaro, a Lei Complementar nº. 173/2020 decretou o congelamento de salários e direitos dos servidores públicos de todo o Brasil como contrapartida exigida ao socorro financeiro da União aos Estados e Municípios em razão da pandemia de Covid-19.
Na ocasião, o SERJUSMIG se uniu a entidades trabalhistas, partidos de oposição e federações em denúncia ao projeto, repleto de diversos retrocessos sociais, quebra de direitos adquiridos, além de outras flagrantes e inequívocas inconstitucionalidades.
O sindicato apoiou propostas legislativas que visavam revogar os dispositivos da LC 173, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/2023; mobilizou seus associados e realizou articulação política com parlamentares para cobrar apoio a projetos que devolviam a contagem de tempo para todos os servidores; promoveu debates e divulgou notícias para informar sobre os impactos da LC; e demais ações na luta por justiça.
As ações começaram a dar frutos em março de 2023, com a aprovação no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) do restabelecimento da contagem para fins de adicionais por tempo de serviço (quinquênio e trintenário) aos servidores da Justiça mineira. No entanto, os servidores ainda não receberam os valores retroativos do período do congelamento (28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021), sendo que a aprovação definitiva do projeto é essencial para gerar esse direito.
Saiba quem são os dez deputados e os partidos que votaram contra os servidores públicos:
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer