Tão logo foi aprovada a Lei estadual 25.367/2025, que autoriza o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a definir, por ato próprio, novas faixas etárias para pagamento do auxílio-saúde, o SERJUSMIG apresentou um ofício reivindicando que o TJ lance mão dessa prerrogativa, com a consequente revisão dos valores praticados.
“Trata-se de uma medida de justiça social e de proteção à saúde dos servidores”, afirma o documento. Nele, o sindicato argumenta que os planos privados operam, em média, com oito a dez faixas etárias, enquanto o TJMG tem trabalhado com apenas três. Além disso, lembra o SERJUSMIG, os valores pagos aos servidores correspondem, em média, a menos de 10% de seus vencimentos.
O ofício reitera que as despesas do servidor com sua saúde física e mental envolvem uma série de bens e serviços, como medicamentos de qualidade, terapias, práticas esportivas e de lazer, dentre outras. “Pensamos a saúde de maneira integral e, nesse marco, um auxílio-saúde digno é um requisito importantíssimo e um direito do servidor”, reforça Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG.
Luta não começou ontem
A defesa do auxílio-saúde digno foi reafirmada pelos delegados do SERJUSMIG na Carta do 25º Encontro, em 2024, mas é muito mais antiga. Cabe recordar que, inicialmente, havia um dispositivo na Lei estadual 23.173/2018 que vedava os reajustes dos auxílios-saúde e transporte acima da inflação.
Em 2022, o empenho do sindicato e da deputada Beatriz Cerqueira (PT) garantiu a alteração desse dispositivo, quando da aprovação da Lei estadual 24.263/2022. Na ocasião, a Assembleia assentiu com a retirada da trava dos auxílios, possibilitando, assim, que eles sejam reajustados com ganho real, conforme disponibilidade financeira e orçamentária no Tribunal.
“Isso possibilitou, por exemplo, o reajuste inédito de 50% no auxílio-saúde, no início de 2025”, recorda Rui Viana, 1º vice-presidente do SERJUSMIG. Antes mesmo que essa mudança fosse conquistada, a pauta já era defendida insistentemente pelo SERJUSMIG em todas as mesas de negociação e outras reuniões com a direção do TJMG. Além disso, em 2024, os sindicatos iniciaram a campanha conjunta “Auxílio-saúde Digno Já!”.
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