O SERJUSMIG oficiou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais pelo pagamento dos juros e correção monetária incidentes sobre as Promoções Verticais dos anos de 2009 a 2021, bem como dos processos classificatórios subsequentes. O objetivo do sindicato é realizar um acordo com a Administração do TJMG para a quitação dos passivos pela via administrativa, evitando, assim, todo o trâmite de um processo judicial.
Com o acordo judicial homologado em outubro de 2025, estabelecendo o pagamento dos juros e correção monetária referentes ao atraso das datas-bases de 2014 a 2017, o Tribunal criou um precedente importante, reconhecendo o direito dos servidores ao recebimento da atualização decorrente dos pagamentos tardios.
Considerando esse precedente, o SERJUSMIG cobra por meio do Ofício n° 50/2026 que esse precedente seja aplicado às Promoções Verticais de 2009 a 2021, e dos processos subsequentes, que foram implementadas e pagas com atraso significativo. Apesar da posterior implantação das promoções e do pagamento dos respectivos valores retroativos, não houve a quitação dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o período de atraso, permanecendo pendente a reparação integral dos prejuízos financeiros suportados pelos servidores.
Para garantir aos servidores e servidoras previsibilidade, o SERJUSMIG também solicita a definição de cronograma oficial para processamento dos cálculos e pagamento dos valores apurados.
“O que solicitamos é que nosso direito seja respeitado. O ideal é que os pagamentos devidos aos servidores sejam sempre feitos no tempo correto, garantindo a valorização dos trabalhadores e seu poder de compra. Porém, em caso de atraso, é essencial que os juros e correção monetária sejam quitados de forma mais simples e eficiente, sem necessidade de judicialização”, completa o presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto.
O SERJUSMIG segue na luta para que os direitos dos servidores sejam implementados e quitados sem atrasos, e em caso de pagamentos tardios, que os valores já venham acrescidos de juros de mora e correção monetária. O sindicato cobra do TJMG também que o adicional de penosidade das assistentes sociais, os juros e correção monetária do ADE, da ação dos 6 níveis, a contribuição previdenciária sobre hora extra e a contribuição previdenciária sobre substituição sejam demandas solucionadas administrativamente.
SERJUSMIG
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