O Governo Federal, em meio à aprovação de uma Reforma Trabalhista que retirou direitos da classe trabalhadora, retrocedendo anos nas conquistas obtidas a partir de muita luta, acabou com a contribuição sindical obrigatória, tanto no setor privado quanto no setor público.
Aos sindicatos, a questão parece bem clara: como implementar o saco de maldades contido na Reforma Trabalhista sem retirar dos trabalhadores seu instrumento de luta? Ou seja, quem poderia lutar por eles e barrar mudanças não só como essas já aprovadas, mas ainda algumas pendentes, como a Reforma da Previdência, que leva o trabalhador ao caixão sem que tenha acesso à aposentadoira?
O SERJUSMIG, em 3/2 deste ano, discutiu a situação com os servidores em AGE. A direção propôs que este ano o debate ficasse suspenso, até o julgamento do STF das ADIs que contestavam o fim da contribuição. Caso não houvesse decisão favorável ao retorno desta, o Sindicato voltaria a se reunir com a categoria em AGE, para apurar, daqui pra frente, a forma de financiamento da luta sindical.
Na data de hoje (29/6), por seis votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou pedidos para tornar novamente obrigatório o pagamento pelos trabalhadores da contribuição sindical. Votaram a favor da nova norma os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.
Já o relator das ações julgadas, Edson Fachin, e os ministros Rosa Weber e Dias Toffoli votaram pela inconstitucionalidade da mudança. Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello não estavam na sessão extraordinária desta sexta e não participaram da votação.
OS SERJUSMIG destaca a fala do ministro e relator Edson Fachin, que, nessa quinta (28), quando o julgamento começou, afirmou que a Constituição de 1988 prevê um tripé para o sistema sindical brasileiro: unicidade, representatividade obrigatória (para toda a categoria, inclusive não associados) e contribuição sindical. “Sem alteração constitucional, a mudança de um desses pilares desestabiliza todo o sistema”, disse.