O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do PCA nº 0006275-62.2018.2.00.0000, interposto pelo SERJUSMIG em conjunto com o SINJUS-MG contra o PL dos Paraquedas, determinou nesta sexta, 21, o encaminhamento dos autos ao Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça. O ministro solicitou a diligência a fim de verificar se o TJMG está cumprindo a Resolução 219/2016 e aguarda parecer do Departamento sobre as mudanças introduzidas pela Lei Estadual nº 23.099 de 2018.
A Lei 23.099/18 foi originada do PL (4909/2018) do Paraquedas, que extinguiu 266 cargos efetivos da 1ª instância e criou 108 cargos em comissão. À época da sua aprovação na ALMG, os dois sindicatos interpuseram o PCA requerendo liminar e urgência, a fim de tentar impedir que o então projeto de lei fosse sancionado, ou seja, transformado em Lei. Mas, a liminar foi negada e a sanção aconteceu dia 6/9.
O SERJUSMIG se reuniu com o relator do procedimento para pontuar os principais pontos dos quais discorda.
A principal crítica dos sindicatos à Lei é que a extinção dos cargos vai na contramão da política nacional de atenção prioritária ao primeiro grau de jurisdição instituída pelo CNJ. A defasagem do quadro de pessoal na 1ª Instância prejudica a saúde dos servidores e a qualidade da prestação dos serviços. Diante disso, o SERJUSMIG defende a posse dos aprovados no concurso vigente, homologado em 22/05/2018 e que conta com quase 3000 candidatos aptos. Outra questão apontada pelos sindicatos no PCA é o fato de o TJMG não haver cumprido a determinação do CNJ de enviar, previamente, para a análise daquele Conselho, o anteprojeto de lei, remetendo-o diretamente à ALMG.
O Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ tem o prazo de 15 dias para apresentar seu parecer.