A manhã desta sexta, 28, no Coletivo Jurídico da Fenajud, a Reforma da Previdência, que é um tema que vem tirando o sono de todos os trabalhadores, em especial dos servidores públicos, foi abordada pelo especialista no assunto, o advogado Ludimar Rafanhim.
O palestrante iniciou sua exposição dizendo que não se deve chamar a PEC (287 e 287-A) apresentada pelo Governo Federal em dezembro de 2016, de Reforma da Previdência, e sim de contrarreforma. Destacou que todos os trabalhadores, de uma forma ou de outra, serão afetados negativamente.
No que diz respeito aos Servidores públicos que ingressaram no serviço público depois de 2003, Rafanhim alertou que também serão atingidos, embora já recebam pela média. A idade mínima e a forma de cálculo os prejudicarão. Atualmente, no cálculo da média se expurga as piores contribuições. Já na proposta de emenda à Constituição, todas as contribuições, mesmo as anteriores ao ingresso no serviço público, entrarão no cálculo. Ou seja, essas pessoas trabalharão mais e receberão menos.
“Os Servidores que atualmente já completaram todos os requisitos para se aposentar, e que têm, portanto, direito adquirido, também não podem ficar sossegados”, lembrou Rafanhim. “Todos afundarão juntos, porque esse servidor teoricamente “livre das mudanças” na PEC vai ser vítima de outras situações, como o corte de benefícios, podendo-se chegar ao que ocorreu em outros países, como Grécia e Argentina, onde o valor das aposentadorias chegou a ser reduzido à metade”, disse, ponderando que, no atual cenário, em que direitos são retirados a todo momento, nada pode assegurar que aqueles que têm direito adquirido não o perderão no futuro.
Aqueles que entraram antes de 2003, ainda que tenham 20 anos de serviço público, 10 na carreira e 5 no cargo, e que, nas regras atuais, têm direito à integralidade da remuneração, para manter esse direito terão que cumprir a idade mínima de 62 e 65 anos. Isso significa atrasar, em muitos casos, em mais de 10 anos o direito à integralidade e paridade.
Os que optarem pela regra de transição, terão seu cálculo feito com base na média e não mais no último salário. Nesse caso, terão o seguinte cálculo de proventos: 51% da média remuneratória do trabalhador, mais 1% por ano de contribuição. Exemplo: servidor que completou 65 anos de idade e 25 anos de contribuição. Ele se aposentará com 51% da sua média remuneratória + 1% por cada ano que contribuiu. Então, sua aposentadoria será de 76% da média. Para alcançar 100%, portanto, terão que trabalhar mais 24 anos. Então, no final das contas, não são 25 anos de contribuição e sim 49 anos para fazer jus à aposentaria integral.
O advogado esclareceu que os pensionistas serão extremamente afetados, já que, ao se aposentarem, se estiverem recebendo pensão, terão que decidir entre receber a pensão ou a aposentadoria. Só será possível acumular pensão com proventos de aposentadoria se a soma dos dois não for superior a de dois salários mínimos.
O trabalhador rural terá que contribuir pelo menos com 4% do salário mínimo. Uma família com quatro membros teria que com contribuir com R$160,00 por mês para ter direito a uma aposentadoria de um salário mínimo. Rafanhim lembrou que, ainda que trabalhador rural, só tem dinheiro quando vende sua produção. A maioria não terá como fazer essa contribuição.
Finalizando, o palestrante deu um exemplo claro que essa contrarreforma não pode passar: “O jovem trabalhador da roça não vai ficar trabalhando lá, porque não terá aposentadoria. Então ele virá para a cidade, onde também não conseguirá emprego – em especial após a Reforma Trabalhista – e, por consequência, não terá aposentadoria”, alertou.
Após a palestra, um grande e produtivo debate foi realizado onde foi deliberada a unificação e intensificação da luta contra esse ataque aos direitos previdenciários dos trabalhadores.
O SERJUSMIG lembra que o Governo Temer anunciou esta semana que pretende suspender a intervenção militar no RJ (que impede a votação de PEC) para tentar aprovar ainda este ano a Reforma da Previdência, ou melhor, o desmonte da Previdência.
Este tema foi seguido por uma iniciativa muito importante da Fenajud, que é coordenar, em parceria com a Fenajufe, uma pesquisa nacional sobre a Saúde dos Servidores do Judiciário e do MP: “Sofrimento e adoecimento do trabalho no Judiciário e MPU”.
Na parte da tarde de hoje, os integrantes do coletivo discutirão a Resolução 219 do CNJ, a ameaça ao fim da estabilidade do servidor público e também a precarização do serviço público, tema que envolve a criação inadvertida de cargos comissionados, a terceirização e a estagiarização.
Foto: Fenajud