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SERJUSMIG

PL da Data-base 2017 já seguiu para a sanção do governador

 

O PL 4873/2017, que concede a revisão geral dos servidores do Judiciário mineiro relativa a 2017 (data-base), após ser aprovado ontem em segundo turno pelo Plenário da ALMG, foi imediatamente encaminhado para a Comissão de Redação, onde recebeu parecer favorável e hoje mesmo seguiu para a sanção do governador Fernando Pimentel.

O governador tem até o dia 12/12 para sancioná-lo, caso contrário, ocorrerá a sanção tácita pela própria ALMG.

O presidente do TJMG, des. Nelson Missias, já havia garantido que, tão logo o projeto seja sancionado, o pagamento de 3,2% relativo à revisão entrará no contracheque dos servidores. Apesar de não ter assegurado quando se dará o pagamento dos retroativos (maio de 2017), o presidente não descartou a possibilidade de pagar algumas parcelas ainda este ano e reforçou seu compromisso de quitá-lo mais o rapidamente possível.