SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO 7804833-24.2005.8.13.0024 QUE PLEITEAVA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS REFERENTE AOS PLANTÕES DE HABEAS CORPUS DAS COMARCAS DO INTERIOR – PORTARIA 1724/2005
Conforme já informamos, o SERJUSMIG ingressou em Juízo com processo pretendendo o pagamento de horas extras e adicional noturno referentes aos plantões realizados pelos servidores nas comarcas do interior nos termos da Portaria nº 1724/2005.
Em segunda instância, restou declarado que, em caso de pagamento por ocasião da compensação, os servidores da 1ª Instância têm direito ao acréscimo de 50% por hora extraordinária trabalhada no regime de plantão, bem como adicional noturno de 20% referente ao trabalho de plantão realizado entre as 22:00 de um dia e as 05:00 da manhã do dia seguinte.
Assim, o SERJUSMIG se prepara para a liquidação da sentença, feita a partir da apuração dos valores devidos aos servidores das comarcas do interior, a título de horas-extras e adicional noturno decorrentes dos plantões realizados segundo o disposto na Portaria nº 1.724/05 (período de maio de 2005 a novembro de 2008).
Os servidores que se enquadrarem na hipótese da citada, ou seja, que realizaram plantão de habeas corpus nas comarcas do interior deverão encaminhar ao SERJUSMIG a seguinte documentação:
– Procuração
– Documentos pessoais (CI – CPF)
– Termo de honorários
– Portarias/escalas dos plantões que exerceu no período de maio de 2005 a novembro de 2008*
– Contracheques do período de abril de 2005 a dezembro de 2008.
Os documentos deverão ser enviados de uma só vez, exclusivamente por e-mail, em arquivo PDF, sendo um anexo para cada tipo de documento separadamente, para o endereço eletrônico plantoeshe@gmail.com.
Inicialmente, o prazo para o envio da documentação completa findaria em 19/11/2018, mas o SERJUSMIG conseguiu a prorrogação até a data de 23/01 (próxima semana). Havíamos anunciado a prorrogação: /adiado-o-prazo-para-envio-de-documentacao-de-horas-extras-e-adicional-em-plantoes-de-habeas-corpus
Fique atento para não perder seu direito!
Dúvidas poderão ser sanadas pelos telefones (31) 3025-3506 / 3539 / 3511 / 3509.
Abaixo, seguem os modelos dos documentos solicitados a serem preenchidos e enviados:
– Procuração (os termos grifados em amarelo devem ser preenchidos com os dados pertinentes por cada servidor)
* Para conseguir a cópia das Portarias necessárias, o SERJUSMIG sugere pesquisar junto à administração da comarca. Caso a administração da comarca não possua cópia das portarias de 2005 a 2007, elas poderão ser solicitadas através do e-mail: centraldoservidor@tjmg.jus.br.
Caso os servidores tenham dificuldades para encontrar as portarias, seja nas comarcas ou no Central do Servidor, sugerimos que encaminhem o banco de horas.
Atenção, Servidores: não se esqueçam de anexar o contra-cheque da gratificação de Natal (13º)!
As Portarias de 2007 em diante estão disponíveis na rede TJMG através do link: http://www8.tjmg.jus.br/consultas/pf/faces/plantoes/ConsultaGeralEscala.jsp