Está previsto para o dia 27/2, o julgamento da ADI 2.238, pelo Supremo Tribunal Federal – STF. De relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a ação discute, em síntese, a possibilidade de os estados em crise financeira reduzirem salários e a carga horária de funcionários públicos, quando os gastos com as folhas de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tal possibilidade mobilizou entidades representativas de classes de trabalhadores do serviço público, para integrarem, no dia do julgamento, um grande Ato Público, em Brasília, contra a aprovação de mais essa barbaridade.
A ADI discute também um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que está suspenso por liminar, e que permite ao Executivo fazer cortes lineares nos orçamentos, ou seja, cortar no orçamento de outros Poderes, quando os orçamentos estiverem com problemas de limite.
Desde que soube da existência da ação, o SERJUSMIG peticionou o STF, solicitando inclusão na ADI 2.238 como Amicus Curiae. Porém, a solicitação foi negada. Embora a negativa, na prática, a peça processual servirá como um memorial no processo. Nova articulação do SERJUSMIG junto ao STF está prevista para acontecer amanhã, 20.
O SERJUSMIG alerta a categoria para a gravidade da situação, já que, caso a ADI seja negada ao servidor público, a partir do dia 28/2, pelo menos 16 estados já poderão efetuar 25% de cortes salariais, reduzindo a carga horária proporcionalmente. E, mais, em atendendo o dispositivo do corte linear nos orçamentos, o prejuízo a outros Poderes, como no caso, o Judiciário, também poderá ser gigantesco.
Sobre a redução da Jornada, as entidades de classe elaboraram um documento conjunto: “Carta das Entidades“, em que descrevem a gravidade dos fatos. Elas de comprometem a buscar apoio do maior número de entidades possível para, juntas, organizarem a luta contra mais essa tentativa de derrubada de direitos.