A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promoveu ontem (26) audiência pública que discutiu o direito de organização sindical no setor público.
A iniciativa do debate foi da deputada Erika Kokay (PT-DF). Segundo ela, constatou-se nos últimos meses o “recrudescimento nas violações à liberdade de organização sindical e repetidas práticas e condutas antissindicais por parte de gestores públicos no Brasil”. “A atividade sindical é essencial à democracia”, afirma ela.
Diversas entidades foram convidadas a participar das discussões, entre elas a Fenajud. O vice-presidente do SERJUSMIG Eduardo Couto esteve presente, e, em seu pronunciamento, defendeu a necessidade de organização sindical no serviço público como forma legítima de se lutar pelos direitos dos trabalhadores. Relembrou o episódio em que o SERJUSMIG e diversos servidores foram processados por exercerem seu direito de liberdade de expressão ao denunciar os abusos ocorridos hoje contra os servidores do Judiciário do Ceará e do Tocantins e, no encerramento, expôs de forma contundente um despropósito que hoje acontece em Tribunais de todo o País: “Quem julga o nosso direito de greve é o nosso patrão”. Leia a seguir a íntegra da fala do dirigente do SERJUSMIG ou clique aqui para assistir ao vídeo transmitido ontem ao vivo.
Ao final, a Audiência Pública sobre a Organização Sindical no Setor Público e Práticas Antissindicais propôs os seguintes encaminhamentos:
1 – Propor a criação, no âmbito da CTASP, de uma subcomissão para tratar da Organização Sindical no Setor Público e o Combate às Práticas Antissindicais.
2 – Criação de um observatório para fomentar o debate permanente sobre o tema.
3 – Que a CTASP trabalhe para que as Centrais Sindicais tenham assento garantido no GAET – Grupo de Altos Estudos do Trabalho, instalado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. A Deputada Federal Érika Kokay se comprometeu a enviar um requerimento de informações para o fim de verificar o porquê da não participação das entidades sindicais no mencionado grupo.
4 – Realização de novas audiências públicas.
Transcrição do pronunciamento do vice-presidente do SERJUSMIG Eduardo Couto:
Este espaço é muito importante para a gente discutir a organização sindical no setor público. Em 2015, Minas Gerais sofreu ataques antissindicais durante uma campanha salarial, quando nós pleiteávamos uma simples reposição salarial; não era nem aumento, era reposição das perdas inflacionárias. O então presidente do Tribunal de Justiça ajuizou uma ação contra a nossa campanha, que estava na televisão, no rádio, e a mídia foi suspensa em um grave ataque não só ao sindicalismo, mas ao direito de liberdade de expressão e à democracia, ao estado democrático de direito
Na mesma ocasião, a Revista Época divulgou uma matéria que divulgava o salário do presidente do Tribunal de Justiça, que era R$ 126.000, e isso eram dados do Portal da Transparência. Alguns servidores trocaram a foto de perfil das redes sociais por uma foto publicada pela revista Época, e o presidente do Tribunal de Justiça processou administrativamente e civilmente esses servidores; processo administrativo disciplinar com ameaça de demissão pelo simples direito da liberdade de expressão. Processou também nossa presidente Sandra Silvestrini, pessoalmente, pessoalizando a luta. Tivemos apoio do ISP, da Fenajud e da OIT.
Hoje peticionamos, pedindo o arquivamento, porque houve uma conciliação.
Mas eu queria dizer aos sindicalistas que o que está o que aconteceu conosco em Minas e hoje acontece no Tocantins e no Ceará, amanhã pode acontecer em Minas de novo e com qualquer um de nós. Então nós temos que permanecer alertas, unidos, porque essa luta não é de Tocantins, não é de Minas Gerais, do Ceará: é de todos.
Eu quero dizer também que há, sim, um ataque orquestrado à liberdade sindical. Isso não é um fim em si mesmo; isso é um meio para se atingir um fim. Às vezes eu vejo um algum trabalhador falando, aquele trabalhador que não é consciente, “Ah, tem que acabar mesmo com os sindicatos”. Temos que conscientizar o trabalhador que o ataque ao sindicalismo não é um fim em si mesmo, é um meio para atingir um fim, que é a retirada de direitos dos trabalhadores, o fim do serviço público, é essa a finalidade desse governo que está aí.
Eu presenciei o Ministro Paulo Guedes tendo a infelicidade de dizer que o responsável por quebrar o País são os funcionários públicos. Não, ministro, agora eu tenho voz aqui e digo: quem quebrando o país é a corrupção, é a dívida com os bancos, o pagamento de 50% do orçamento da União para pagar dívida com os bancos, dívida essa nunca auditada! É isso que tá quebrando o País!
Para finalizar. Um problema que nós temos no Judiciário estadual, que precisa ser corrigido pelo Congresso Nacional: quem julga o nosso direito de greve, se a nossa greve é legal ou ilegal, é o nosso patrão. O nosso patrão nos julga. Os colegas do Rio Grande do Sul estão em greve – parabéns, colegas do Rio Grande do Sul; o SERJSUMIG e a FENAJUD fazem aqui uma moção de apoio à greve de vocês. Lá, o presidente falou que vai cortar ponto mesmo antes da greve ser julgada ilegal ou legal. Porque quem vai decidir é um TJ do Rio Grande do Sul. O nosso patrão nos julga, deputada! isso acontece conosco e isso precisa ser corrigido no âmbito do congresso nacional, porque o Tribunal de Justiça não tem equidistância, ele não tem isenção e ele não tem parcialidade para não julgar.
Eu agradeço, deputada, por essa audiência pública, por esse espaço importante. Continuamos na luta!