Foi realizada nesta segunda, 21, Audiência Pública na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, para discussão do PL 1022/2019, que unifica os quadros de pessoal dos Servidores do Judiciário Mineiro e dá outras providências. A audiência foi requerida pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), aprovada pelos demais membros da Comissão e contou com o total apoio do presidente da CAP, deputado João Magalhães (MDB).
Com um auditório lotado de Servidores e de aprovados no concurso público da 1ª Instância, Edital 01/2017, Beatriz abriu os trabalhos enaltecendo a importância do servidor público para a sociedade, ressaltando a dedicação e empenho destes na realização de suas inúmeras funções, muitas vezes não reconhecidas. Na sequência, foi a vez do assessor da presidência, Renato Cardoso Soares, que foi representando o Tribunal de Justiça manifestar-se acerca do PL da Unificação. Em sua fala, ele explicou um pouco a motivação do PL1022/2019 e a sua necessidade para a Administração, em especial para cumprimento da Resolução 219 do CNJ.
Na sequência falaram os representantes dos Servidores. O diretor-geral do Sindojus/MG, Emerson Figueiredo, além de reiterar a necessidade do fim do limite de vagas para a promoção vertical, apresentou a necessidade de que seja trazido para a Lei o que hoje apenas a Resolução prevê, ou seja, a especialidade Oficial de Justiça. Ou seja, que seja registrado em Lei que o cargo de Oficial de Justiça é uma especialidade do cargo de Oficial Judiciário. “Sabemos que essa especificidade consta em Resolução, mas para nós, que muitas vezes somos o primeiro contato da parte com a instituição e que em tantos outros momentos nos arriscamos no cumprimento dos nossos deveres, é fundamental que isso seja registrado em Lei. Seria uma grande conquista para a categoria”, reivindicou. Ele também falou do débito do TJMG em relação à implementação do requisito do 3º grau de escolaridade para o cargo.
Em seguida, foi a vez da manifestação do coordenador-geral do Sinjus-MG, Wagner Ferreira, que fez uma apresentação em que mostrou dados sobre o número de Servidores no Judiciário mineiro, o de processos judiciais e a posição de destaque que o Judiciário mineiro se insere no levantamento feito pelo CNJ. A seguir fez coro à reivindicação de fim do limite de vagas para promoção vertical contido no PL. “A carreira do servidor da justiça foi desenhada há muitos anos. É natural e primordial que ela volte a ser discutida, especialmente porque, devido a sua estrutura piramidal, a partir de agora os servidores serão represados e a nossa carreira será congelada”, frisou.
Logo depois, foi a vez da vice-presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini expor a visão do Sindicato. Ela separou sua manifestação em duas partes: uma acerca da Unificação dos quadros e outra, relacionada à carreira. Quanto à unificação em si, frisou de forma contundente: “Vem com anos de atraso”. Ela pontuou que a unificação corrige uma injustiça antiga que é o Servidor de 1ª Instância ser tratado de forma diferenciada, quando, na verdade, ele é e sempre foi Servidor de um mesmo Poder ao qual pertence o Servidor de 2ª, ou seja, do Poder Judiciário. Sandra lamentou quantas barreiras tiveram que ser quebradas para conseguir que agora chegasse à ALMG um projeto que promove essa isonomia, na medida em que trata como “Servidores do Poder Judiciário”, os quadros antes separados por instância.
Quanto à carreira, Sandra pontuou a importância de se aproveitar do momento atual para promover mudanças . A mais importante delas: retirar o limite de vagas para fins de promoção vertical, o que não significa promoção automática, mas retira o engessamento que hoje ocorre, relativo à fixação de um percentual de vagas por classes de cada carreira. “O limite de vagas represa a carreira, impondo ainda mais prejuízos aos trabalhadores já tão sacrificados. É importante dizer que estabelecer o fim do limite de vagas não significa promoção de 100% dos aptos. O limite orçamentário existe e será mantido, isso é inafastável. Por isso, não há razão de o Tribunal ficar preocupado com a possibilidade de extrapolar o limite orçamentário e fiunanceiro. Eles sempre serão observados, o que não pode acontecer é Servidor estagnado, por não haver vagas e com orçamento disponível para sua promoção”, explicou.
Aprovados em concurso
Sandra também lembrou que não pode haver prejuízo com a unificação da nomenclatura dos cargos: Oficial de Apoio e Oficial Judiciário, aos atuais aprovados no concurso. Ela reiterou que isso é necessário também em favor dos atuais Servidores que sofrem com a sobrecarga de trabalho e precisam contar com novos colegas para ajudá-los a bem servidor à sociedade. Arrematou afirmando que o SERJUSMIG lutará por isso. A presidente do SERJUSMIG foi seguida em sua manifestação pelos representantes do Sindojus/MG e do Sinjus-MG e também pela deputada Beatriz Cerqueira. E quanto a isso, houve unanimidade entre as lideranças sindicais da coerência e importância da pauta, inclusive no que tange à eficácia e economicidade do serviço público.
Ao encerrar a Audiência, Renato Soares destacou que a oportunidade foi bastante esclarecedora e que levará todos os apontamentos ao presidente do TJMG. A deputada Beatriz Cerqueira, por sua vez, afirmou seu compromisso em apresentar as emendas propostas pelos sindicatos relativas à posse dos aprovados, o fim do limite de vagas e a especificação do Oficial de Justiça como especialidade do cargo de Oficial de Justiça. Uma reunião já ocorreu na tarde de hoje para que os sindicatos, junto com a assessoria da parlamentar, elaborassem o melhor texto e discutissem as estratégias de apresentação e defesa da aprovação.
Votação do PL da Unificação nesta terça, 22
O PL da Unificação já está pautado na CAP para apreciação nesta terça, 22, às 14h30, no Plenarinho IV. Contamos com a sua presença, Servidor.
Confira a fala de Sandra Silvestrini:
Confira a fala de Renato Cardoso:
Confira a fala da deputada Beatriz Cerqueira: