Conforme alertado pelo SERJUSMIG, na noite do último sábado, 02, o Senado Federal aprovou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020), que prestará auxílio financeiro de R$ 125 bilhões a estados e municípios para combate à pandemia de Covid-19. O substitutivo aos PLCs 149/2019 e 39/2020, condiciona o socorro financeiro aos Estados e Municípios ao congelamento dos salários e direitos dos servidores públicos. Foram excluídos do congelamento os servidores da saúde, da segurança pública e das Forças Armadas.
O substitutivo aprovado representa mais um duro ataque aos direitos dos servidores públicos, condicionando a concessão de ajuda financeira aos entes federativos a` implementação de um cruel ajuste fiscal. Os estados e municípios ficam proibidos de reajustar salários, reestruturar a carreira, contratar pessoal e conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio. Para retirar direitos dos trabalhadores, os senadores fizeram hora extra no sábado à noite!
Como muito bem pontuado pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), ao invés de dar exemplo, tomando outras medidas, como a tributação de grandes fortunas, uso do fundo eleitoral e fundo partidário, o governo optou mais uma vez por penalizar servidores públicos, congelando salários e direitos até 31/12/2021.
“É evidente que o socorro financeiro aos Estados e Municípios é necessário e urgente. Mas se aproveitar da crise sanitária e econômica para promover o projeto de sucateamento dos serviços públicos é inaceitável!”, ressaltou Eduardo Couto, vice-presidente do Serjusmig. “Estão se aproveitando da crise para executar o projeto de Estado Mínimo”, concluiu.
Caso o projeto seja aprovado na Câmara dos Deputados, os servidores terão seus vencimentos achatados e direitos sonegados por dezoito meses, amargando novas perdas financeiras, algo que resultará no rebaixamento do poder de compra, contribuindo para a recessão da economia. É inadmissível que se retire ainda mais direitos dos servidores públicos, amparado por legislação que impedirá a concessão de reajustes e progressões funcionais.
Se aprovado, o projeto seguirá para sanção presidencial. Se houver mudanças no texto, o projeto precisa retornar ao Senado, que terá a palavra final. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que votará o projeto nesta segunda-feira (4) e enviará à sanção na terça-feira (5). Com isso, a primeira das quatro parcelas da ajuda (que soma R$ 60 bilhões no total) poderia ser repassada já no dia 15 de maio.
PRINCIPAIS CONTRAPARTIDAS:
» Proibição de reajuste de salários e benefícios para servidores públicos até 2022, incluindo parlamentares, ministros e juízes, e excetuando servidores das áreas da saúde, segurança pública e das Forças Armadas;
» Proibição de progressão na carreira para os servidores públicos, com exceção dos servidores dos ex-territórios e de cargos estruturados em carreira, como os militares;
» Vedação de aumento da despesa obrigatória acima da inflação, exceto para covid-19;
» Proibição de contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas, exceto vagas em aberto e de chefia, e de trabalhadores temporários para o combate à covid-19.
MUDANÇAS NA LRF:
» Veto a aumento de despesas com pessoal no fim do mandato de titulares de todos os poderes e esferas;
» Flexibilização para permitir transferências voluntárias, novos empréstimos, renegociação de dívidas, antecipação de receitas, aumento de despesas relativas à covid-19, gasto de receita vinculada a outros fins.
Conheça as restrições definidas no art. 8º da proposta:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I – conceder a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos (…)
II – criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III – alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – admitir ou contratar pessoal (…)
V – realizar concurso público (…)
VI – criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos (…)
VII – criar despesa obrigatória, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º;
VIII – adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo IPCA, observada a
preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da
Constituição Federal;
IX – contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins; (inclusive ADE!)
O SERJUSMIG, nas últimas semanas, já vinha alertando os seus filiados da extrema gravidade da situação
– Querem nos dar outro golpe! Caso aprovado, Plano Mansueto retira direitos de Servidores estaduais
– Congelamento do salário de Servidores é nova ameaça do Plano Mansueto
– Projeto que pode Congelar os Salários dos Servidores Públicos pode ser votado ainda nesta semana
– Congelamento de salários de servidores está previsto para votação no sábado, 02/05
– Dia Internacional do Trabalhador – Lutar é Preciso!
MOBILIZAÇÃO URGENTE CONTRA O PROJETO DE RETIRADA DE DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NA CÂMARA
O pacote de medidas está previsto para ser pautado ainda hoje (04/05), na Câmara dos Deputados. Desta forma, nossa mobilização é urgente! A votação poderá ser acompanhada ao vivo pela TV Câmara ou no canal da Câmara dos Deputados no YouTube.
Devido a esse contexto e à possibilidade iminente de perdemos ainda mais direitos, conclamamos todos os servidores a manifestarem-se contra o congelamento de salários e direitos dos Servidores Públicos. Vamos cobrar dos parlamentares a aprovação do projeto, mas sem qualquer tipo de chantagem aos entes federativos. #AjudaSemChantagem
Pressione agora mesmo os Deputados Federais contra a proposta de congelamento dos salários e direitos dos servidores públicos! Envie e-mails e postem mensagens nas redes sociais dos parlamentares!
Lute como um(a) Servidor(a) Público(a)!
Sugestão de texto para as redes sociais:
Deputado: está em suas mãos não permitir o sucateamento do Serviço Público e o congelamento dos salários, proposto no PLC 39/2020. Sabemos que existem outras alternativas. Não é justo que os trabalhadores paguem a conta da pandemia! Conto com o apoio de V. Exa! #AjudaSemChantagem
Sugestão de texto de e-mail:
Caro(a) Deputado(a):
A par de cumprimentar V. Exa. cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar o voto contrário ao sucateamento dos Serviços Públicos pela redução de investimentos, com o congelamento de salários e direitos dos servidores públicos, previsto no substitutivo aprovado pelo Senado Federal, de autoria do Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), bem como a todo e qualquer tipo de chantagem aos entes federativos que receberem o socorro financeiro da União.
O referido projeto substitutivo prevê o congelamento dos salários e direitos dos servidores públicos pelo prazo de 18 meses. A proposta visa, além do congelamento dos salários dos servidores públicos, outros retrocessos, tais como a proibição de contratação de pessoal e realização de concursos públicos, justo no momento em que a população mais precisa de um serviço público eficiente e de qualidade.
Sr. Deputado, o Senado Federal desconsiderou totalmente o trabalho da Câmara dos Deputados realizado no PLC 149/2019, que previa o socorro financeiro aos Estados e Municípios, sem as chantagens impostas pelo Governo Federal. Onde está a independência do Congresso Nacional?
Tal medida, se aprovada, prejudicará especialmente aqueles que permanecem trabalhando durante a pandemia de COVID-19: coveiros, garis, motoristas do SAMU, os trabalhadores do sistema judiciário, dentre outros. A contrapartida é não ter reajuste para esses trabalhadores? Para onde foram os aplausos aos trabalhadores do Setor Público que permanecem arriscando as suas vidas para atender a população?
A resposta à pandemia, Deputado(a), deve passar por um Estado forte e um Serviço Público eficiente. Ademais, reforçamos a tese defendida por economistas – e já reconhecida pelo próprio Ministro da Economia – de que a fragilização do poder aquisitivo dos trabalhadores, neste momento de adversidade, apenas aprofundará a crise que o país enfrenta. Tirar dinheiro de quem consome para salvar quem produz é suicídio econômico!
Desta forma, solicito o apoio necessário de V. Exa. para aprovação do projeto de ajuda financeira aos Estados e Municípios, rechaçando todo e qualquer tipo de chantagem aos entes federativos, conforme o texto que já havia sido aprovado pela própria Câmara dos Deputados.
Senhor(a) Deputado(a), conto com a sensibilidade de V. Exa. para prestar mais esse serviço aos Estados e Municípios, bem como à população brasileira, que tanto precisa, ainda mais neste momento de pandemia, de serviços públicos eficientes e de qualidade.
Atenciosamente,
O(a) Servidor(a) e eleitor(a)
Com informações da Agência Senado