Conforme noticiado pelo SERJUSMIG, na última sexta-feira, 19, o Governador Romeu Zema (NOVO) esteve em solenidade na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), onde entregou a proposta de Reforma da Previdência, que já tramita na Comissão de Constituição e Justiça-CCJ do Parlamento Mineiro.
O pacote se divide em uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais – PEC nº 55/2020 e uma Proposta de Lei Complementar – PLC nº 46/2020.
Além de afetar direitos previdenciários dos Servidores e Servidoras e aumentar as alíquotas de contribuição, a reforma visa enfraquecer as entidades sindicais para fragilizar a defesa dos trabalhadores, além de colocar em risco outros direitos, a exemplo dos adicionais por tempo de serviço e férias-prêmio.
Reforma da Previdência: o especialista José Prata faz um estudo sobre o tema
O economista José Prata fez um estudo detalhado da proposta de Reforma da Previdência apresentada pelo Governador Romeu Zema.
No artigo “As mudanças propostas na Previdência dos Servidores Públicos mineiros”, o especialista faz uma aprofundada análise dessa proposta que afeta a vida de centenas de milhares de Servidores.
José Prata Araújo é economista, especialista em Previdência Social e consultor previdenciário do Serjusmig.
Reforma Administrativa: pacote de crueldades do Zema prevê a retirada de Direitos dos Servidores Públicos
Embora nominada como “Reforma da Previdência”, o pacote de maldades enviado pelo Governador Romeu Zema é uma verdadeira Reforma Administrativa, já que prevê a retirada de vários direitos duramente conquistados pelos Servidores mineiros, tais como: adicionais por tempo de serviço (quinquênios), trintenário, Adicional de Desempenho-ADE, Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb) e férias-prêmio.
Estariam resguardados apenas os benefícios já conquistados pelos Servidores (direito adquirido), uma vez que não existe direito adquirido a regime jurídico.
Ataque à Organização Sindical
O pacote de maldades do Zema, além de arrochar os trabalhadores com aumento de alíquotas e suprimir direitos históricos, também ataca a organização sindical, à medida que propõe cortar a remuneração do servidor licenciado para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de Servidores Públicos.
Tal proposta visa enfraquecer as entidades representativas dos trabalhadores, para que não haja resistência e enfrentamento aos constantes ataques aos direitos dos Servidores.
As propostas, então, tem um triplo objetivo: alterar a previdência dos Servidores Públicos mineiros, retirar direitos duramente conquistados e destruir a organização sindical no Estado de Minas Gerais.
Saiba como ficará a alíquota da Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos Mineiros
O PLC propõe a alteração da alíquota de contribuição previdenciária dos Servidores Públicos, passando dos atuais 11% para variações entre 13% e 19%, de acordo com a faixa salarial do servidor. Veja esse trecho da proposta:
Art. 17 – O art. 28 da Lei Complementar nº 64, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 – A alíquota de contribuição mensal dos segurados ativos, inativos e pensionistas, a que se refere o art. 3º, será progressiva e incidirá sobre a remuneração de contribuição, sobre os proventos e sobre o valor das pensões de acordo com os seguintes parâmetros:
I – até R$2.000,00 (dois mil reais), 13% (treze por cento);
II – de R$2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$6.000,00 (seis mil reais), 14% (catorze por cento);
III – de R$6.000,01 (seis mil reais e um centavo) até R$16.000,00 (dezesseis mil reais), 16% (dezesseis por cento);
IV – acima de R$16.000,01 (dezesseis mil reais e um centavo), 19% (dezenove por cento).
Como calcular as novas alíquotas previdenciárias
Nas tabelas desenvolvidas pela Subseção Judiciária do DIEESE, Tabela Geral e Tabela TJMG, os servidores podem calcular, a partir do valor aproximado de contribuição atual, o valor que terão que desembolsar a título de contribuição previdenciária, caso a ‘Deforma’ Previdenciária do Zema seja aprovada na ALMG.
O DIEESE também desenvolveu uma calculadora para que os servidores possam conhecer o novo valor de contribuição, nos termos da proposta. Nela, os servidores deverão inserir o valor da contribuição previdenciária atual e clicar em “ok”. O valor deverá ser inserido sem separação na unidade de milhar e utilizando o “ponto” para separar os centavos (Exemplo: 1250.90). O servidor deverá utilizar como parâmetro o valor da contribuição de um mês em que não tenha recebido o 13º salário.
Outra planilha interessante foi desenvolvida pelo SINFAZFISCO, em parceria com o SINDSEMA. Nesta “calculadora”, basta o servidor preencher o campo “Previdência Atual” com o valor de sua contribuição previdenciária atual e clicar no ícone verde (smartphone) ou teclar “enter” no computador. A planilha trará as seguintes informações: alíquota efetiva, valor total da contribuição e a diferença entre a regra proposta e regra atual, caso as alíquotas propostas sejam aprovadas.
SERJUSMIG em Luta – Enfrentamento às Reformas
O SERJUSMIG já está traçando as estratégias necessárias, em conjunto com outras entidades representativas dos Servidores Públicos, visando barrar essa injusta proposta de Reforma Previdenciária, Administrativa e Sindical.
O coletivo de entidades compreende que uma proposição desta natureza exige um amplo debate democrático com todos os interessados – parlamento, servidores públicos e sociedade – em respeito ao exercício da democracia. Desta forma, o SERJUSMIG convoca os Servidores do Poder Judiciário de Minas Gerais para se prepararem para a mobilização que será necessária para o enfrentamento das reformas propostas, pois não aceitará a retirada de direitos a portas fechadas.
Concomitantemente às ações do Sindicato, dirigentes do SERJUSMIG também ajuizaram duas Ações Populares visando barrar o pacote de crueldades proposto pelo executivo.
Na próxima terça-feira, 30, às 19h, o SERJUSMIG irá dialogar sobre as reformas propostas por intermédio da PEC e do PLC em mais um SERJUSMIG AO VIVO. Participem!
As dúvidas sobre as reformas poderão ser encaminhadas para o endereço de e-mail reforma@serjusmig.org.br. Os questionamentos recebidos serão respondidos, na medida do possível, dentro da própria live.
Servidor(a), dê a sua opinião no site da ALMG votando contra a PEC 55/2020 e o PLC 46/2020, projetos que compõem o pacote de maldades do Governo Zema para o Servidor Público mineiro.
Envie e-mails e postem mensagens nas redes sociais dos parlamentares membros da CCJ!
Sugestão de texto:
Prezado(a) Deputado(a):
Diante do atual cenário de pandemia e necessidade de isolamento social solicito que V. Exa. apoie a exclusão das propostas encaminhadas pelo Poder Executivo, referentes à Reforma da Previdência e matérias correlatas (PEC 55 e PLC 46/2020), da pauta de discussões da Assembleia Legislativa, com a DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS PROJETOS AO EXECUTIVO, a fim de oportunizar o seu debate amplo, democrático e efetivo com todo o funcionalismo público e a sociedade civil.
O Servidor não é bode expiatório!
#NÃOaosRetrocessos
#NenhumDireitoAMenos
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SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer