Após ter passado pela Comissão Administrativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a proposta que altera a Resolução 367/2001 – que regulamenta o Plano de Carreiras dos Servidores do Judiciário mineiro – está com a secretaria do Órgão Especial, ao qual a proposta tem que ser submetida.
Conforme amplamente noticiado pelo SERJUSMIG, após um grupo instituído pelo atual presidente do TJMG, Pedro Bitencourt (no qual as entidades sindicais não tiveram direito de participar) ter formulado uma proposta, esta foi aprovada por Bitencourt sem antes ser dada ciência aos sindicatos sobre o resultado final e enviada à Comissão Administrativa, onde foi distribuída para a relatoria do desembargador André Leite Praça.
O SERJUSMIG reuniu-se com o desembargador e reivindicou acesso ao conteúdo do relatório. Leite Praça acatou a reivindicação e abriu prazo para o sindicato formular emendas.
Em síntese, as propostas do SERJUSMIG dizem respeito a criação de uma regra de transição para a pontuação dos títulos, no que se refere aos cursos regulares; a discordância com a possibilidade de as vagas serem apontadas de forma regionalizada ou setorizada bem como da avaliação de desempenho deixar de levar em conta a média do período aquisitivo e passar a ser exigida a obtenção de 70% em cada avaliação de desempenho. Discorda, ainda, da previsão de que, em sofrendo uma única falta sequer no período aquisitivo, o servidor não poder participar da disputa da Promoção Vertical. E também, discorda veementemente da desobrigatoriedade de o edital de Promoção Vertical ser publicado todos os anos.
Outro ponto abordado pelo SERJUSMIG é o fato de a proposta contrariar determinação do CNJ, ao manter desigualdade no que se refere à legislação atual, que, ao contrário do ocorre com a 1ª Instância, não distribui em classes os cargos da 2ª Instância , o que significa, na prática, manter mais um fator de limitação ao apontamento das vagas da 1ª.
O SERJUSMIG espera que o atual presidente e os membros do Órgão Especial tenham a sensibilidade de acatar a reivindicação do Sindicato no sentido de que a matéria não seja votada de forma atropelada e sem diálogo efetivo com as entidades sindicais.
As mudanças propostas no relatório final, apresentadas pelo presidente do TJMG, contêm uma série de equívocos que, além de não trazerem benefícios aos Servidores, caso aprovadas irão prejudicar ainda mais os trabalhadores da Casa, especialmente os da 1ª Instância. E o sindicato desconhece se as emendas que apresentou foram ou não acatadas, ou seja, desconhece a redação final do trabalho da Comissão Administrativa.
No entanto, caso o projeto seja levado à apreciação do Órgão Especial, que as propostas apresentadas pelo Sindicato sejam acatadas.
Cientes de que a proposta pode entrar na pauta de amanhã, quarta-feira, dia 27, da reunião ordinária do Órgao Especial – uma vez que o presidente tem a prerrogativa de incluir qualquer assunto sem que haja prévia divulgação da pauta – os dirigentes do SERJUSMIG irão acompanhar presencialmente a reunião e convidam os Servidores que também o façam.
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Foto: TJMG