Na manhã desta segunda-feira (21), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) votou parecer pela aprovação da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei 2308/2020. A versão aprovada na Comissão contém uma mudança que resguarda a carreira dos Servidores do Poder Judiciário de Minas Gerais.
O texto original, de autoria do TJMG, previu a extinção de 368 cargos efetivos de Oficial Judiciário e 365 funções de confiança, abrindo espaço para ampliar os cargos comissionados de livre nomeação e sem necessidade de aprovação em concurso público. Da forma como foi apresentado, o PL possibilitaria a redução de vagas na Promoção Vertical, pois estas são calculadas aplicando-se percentuais previstos em lei sobre o número total de cargos.
Na última quarta-feira (16), a deputada Beatriz Cerqueira (PT) apresentou uma emenda, proposta pelo SERJUSMIG e o SINJUS-MG, que autoriza o Tribunal de Justiça, havendo disponibilidade orçamentária, a indicar um número de vagas em até 50% acima dos limites previstos na lei, em cada classe subsequente das respectivas carreiras, para os processos de promoção vertical.
“Os dois sindicatos construíram, de forma consensual, a possibilidade de deixar autorizado para o Tribunal a sua política em relação ao número de vagas para a promoção na carreira. Se a Assembleia fizer apenas a votação para reduzir cargos, sem que haja um mecanismo mínimo para possibilitar o que foi conquistado em 2019, haverá um congelamento da carreira desses profissionais que tanto respeitamos”, argumentou Beatriz, que compareceu às sessões da CFFO para defender a emenda.
Deputada Beatriz Cerqueira (PT) compareceu à CFFO para defender a emenda proposta pelos Sindicatos.
Nesta segunda, a emenda foi aprovada por 6 votos a 1. Votaram a favor os deputados Bráulio Braz (PTB), Cássio Soares (PSD), Doorgal Andrada (Patri), Hely Tarquínio (PV), Ulisses Gomes e Zé Reis (Podemos). Dos titulares da CFFO, apenas a deputada Laura Serrano (Novo) votou contra a emenda e contra os Servidores do Judiciário.
O texto, que agora segue para o Plenário da ALMG, estava previsto para ser discutido, em 1º turno, nesta terça-feira (22), mas as reuniões extraordinárias foram desconvocadas. Na página da ALMG, é possível registrar manifestação sobre o Projeto de Lei. Os Sindicatos seguem em articulação com deputados, a fim de reduzir os danos do PL 2308/2020 e evitar que haja o congelamento da carreira.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer
Foto: Sarah Torres / ALMG