Foi publicada, no dia 29 de março do corrente ano, a Portaria nº 3305/PR/2016, constituindo Comissão Interdisciplinar, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para, nos termos do Termo de Negociação celebrado e homologado nos autos da Ação Civil nº 1.0000.15.089088-7/000, realizar estudos sobre: a equiparação das verbas indenizatórias em feitos amparados pela assistência judiciária; a necessidade do bacharelado em direito para o ingresso no cargo de Oficial Judiciário, da especialidade de Oficial de Justiça; e a gratificação para contadores e escrivães. O prazo para conclusão dos trabalhos, conforme art. 5º da norma, é de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação da Portaria.
Dois dias após realizar uma reunião ampliada com Escrivães e Contadores, o SERJUSMIG indicou os nomes para comporem a comissão. Preocupado com a demora, o Sindicato enviou ofício ao TJMG, ressaltando a relevância dos temas a serem tratados pela Comissão Interdisciplinar e solicitando o início dos trabalhos a fim de se cumprir o Termo de Negociação que pôs fim à greve de 2015 e o prazo estipulado na Portaria.
Entretanto, até a presente data, não obteve resposta.
Outro assunto pendente é a forma de compensação dos dias da greve de 2015.
O SERJUSMIG está preparando uma AGE para tratar sobre a organização da luta em defesa da Pauta de reivindicação da categoria, no qual este e outros assuntos serão abordados.
Fique atento à convocação e não deixe de participar.
Unir, Lutar e Vencer!