Após o projeto das datas-bases de 2020/21 ter sido encaminhado à Assembleia no início do mês, o próximo passo é a leitura em Plenário, dando início à tramitação legislativa. Depois, o projeto passa a ser apreciado nas comissõs de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública (CAP) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), antes da votação em plenário.
A votação do PL no Plenário fica impossibilitada enquanto vigorar o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 1202/2019, que prevê a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Isto, porém, não impede que a proposta da data-base seja discutida nas comissões.
Na mesa permanente de diálogo com a direção do TJMG, o SERJUSMIG tem reafirmado a importância do Tribunal no diálogo com o Poder Legislativo, a fim de que se alcance uma tramitação célere para o projeto de recomposição salarial.
Ao mesmo tempo, o Sindicato ressalta a todos os Servidores que é fundamental pressionar os deputados estaduais pela imediata rejeição do PL 1202, preservando não apenas esta data-base, mas as políticas de recomposição salarial e outros direitos pela próxima década.
Ministério Público encaminha projeto
Na última semana, também foi encaminhado à Assembleia Legislativa o projeto de lei da data-base dos servidores do Ministério Público de Minas Gerais, fruto da luta da categoria, representada pelo SINDSEMPMG. O projeto do MPMG prevê o mesmo percentual estipulado para os servidores do TJMG: 9,32%.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer