Na tarde desta terça (14), em sessão plenária da Assembleia Legislativa, foi recebido oficialmente pela casa o ofício do Tribunal de Justiça sobre as datas-bases de 2020 e 2021, dando origem ao Projeto de Lei (PL) 3.382/2021. Com isso, tem início a tramitação da proposta de recomposição das perdas salariais dos Servidores, com percentual de 9,32%.
Agora, o texto passa à apreciação das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública (CAP) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO). Uma vez aprovado nessas comissões, o texto seguirá para o Plenário.
A votação do PL no Plenário fica impossibilitada enquanto vigorar o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 1202/2019, que prevê a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Isto, porém, não impede que a proposta da data-base seja discutida nas comissões.
Na mesa permanente de diálogo com a direção do TJMG, o SERJUSMIG tem reafirmado a importância do Tribunal no diálogo com o Poder Legislativo, a fim de que o PL 3.382/2021 tenha a tramitação mais rápida possível.
Ao mesmo tempo, é necessário cobrar da Assembleia a imediata rejeição do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), preservando não apenas esta data-base, mas as políticas de recomposição salarial pela próxima década, assim como outros direitos. As novidades sobre a tramitação do PL 3.382/2021 estarão disponíveis na página oficial do SERJUSMIG e nas redes sociais do Sindicato. No portal da Assembleia Legislativa, está aberta uma consulta pública sobre o projeto. É importante que todos votem, votando a favor do PL 3.382.
“A recomposição das perdas salariais é um direito e uma necessidade, dada a constante variação dos preços dos bens e serviços necessários à sobrevivência dos trabalhadores. O Sindicato segue atuando para que a proposta seja aprovada o quanto antes na Assembleia e conclama os Servidores a pressionarem os deputados, a fim de fazerem valer seus direitos”, afirma o vice-presidente, Eduardo Couto.
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