O SERJUSMIG solicita aos Servidores e Servidoras da Justiça de Minas Gerais que estão listados na Ação Coletiva 01 do Vale-Lanche, processo nº 5194006-46.2019.8.13.0024, a enviarem ao Sindicato seus dados bancários, buscando agilizar todo o mecanismo ao repasse dos valores a seus filiados, uma vez que o PRAZO DO ESTADO para quitar as RPVs ESTÁ EM CURSO.
O SERJUSMIG divulga nesta sexta-feira, 11, Nota Técnica sobre o procedimento que será adotado ao repasse dos valores da execução deste 1º lote.
O Sindicato comunica ainda que os créditos aos beneficiários serão realizados por ORDEM ALFABÉTICA, em aproximadamente 30 (trinta) dias após o levantamento do alvará, desde que os dados já tenham sido devida e corretamente fornecidos.
Da quantia devida, serão descontados o percentual de 10% a título de honorários ad exitum e eventuais taxas bancárias cabíveis para a transferência.
Para garantir o envio correto, o beneficiário deverá enviar um e-mail para o endereço eletrônico contasvalelanche@gmail.com com o assunto “DADOS BANCÁRIOS E (NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO), utilizando preferencialmente o modelo do Formulário de Dados Bancários.
Nos casos em que o beneficiário deseje indicar conta que não seja de sua titularidade para crédito do valor, deverá preencher o documento TERMO DE AUTORIZAÇÃO – CRÉDITO EM CONTA DIVERSA, assinar, reconhecer firma e nos encaminhar para o mesmo e-mail, com o Formulário de Dados Bancários incluso.
Nos casos em que o beneficiário da ação já tenha falecido, deve ser enviado e-mail com o assunto HABILITAÇÃO E (NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO) titular da ação, com Procuração preenchida corretamente e demais dados listados na Nota Técnica.
Importante frisar que o e-mail fornecido é EXCLUSIVO para o envio dos dados solicitados. Dúvidas ou questionamentos devem ser tratados no telefone (31) 3317-8004.
A solicitação de envido dos documentos mencionados busca dar segurança no pagamento dos valores devidos ante a grande ocorrência de fraudes/golpes aplicados atualment e uma maior proteção do direito do legítimo beneficiário.
Os Servidores que não quiserem encaminhar os dados solicitados por e-mail podem encaminhar toda a documentação por meio físico através de SEDEX ou carta registrada (AR) para o seguinte endereço:
Lucchesi Advogados Associado – A/C Fabíola Melo
Rua Senador Milton Campos, nº 35, Conj 609 a 611 – Edifício Atlas
Vila da Serra – Nova Lima – Minas Gerais – CEP: 34.006-050
Dados bancários:
• Nome completo
• CPF/RG (cópia do documento com foto)
• Telefone (com DDD)
• Endereço atualizado (com CEP) (cópia do comprovante de residência)
• Dados bancários – preferencialmente chave PIX ou conta do banco Itaú. Quem não possuir chave PIX deve informar o Banco, Agência e Conta.
Diretor Jurídico do SERJUSMIG, Ronaldo Ribeiro Júnior, e equipe em reunião com o Escritório Lucchesi para definir procedimentos de repasse dos valores aos Servidores
Entenda o histórico
O SERJUSMIG, em parceria com a Lucchesi Advogados Associados, divulga a atualização sobre a ação coletiva ordinária que pleiteia o direito de Servidores que trabalhavam nas comarcas do interior do Estado ao recebimento do vale-lanche relativo ao período de 04 de novembro de 2003 a 30 de maio de 2005. Após julgamento procedente na 1ª Vara de Fazenda Estadual, o Sindicato ajuizou três ações coletivas de execução, conforme matéria divulgada no site do Sindicato.
Aos Servidores e Servidoras que estão listados nas Ações Coletivas 02 e 03, pedimos que aguardem e sigam acompanhando o site e redes sociais do SERJUSMIG para novas informações.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer