A adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), Projeto de Lei nº 1202/2019, se coloca como principal ameaça aos trabalhadores e ao povo mineiro neste momento. Com a promessa de congelar pagamento de dívidas do estado de MG, a adesão ao RRF prevê um pacote de austeridades como privatizações, congelamento de salários, impedimento de nomeações e concursos públicos; além de supressão de direitos como quinquênio, trintenário, férias-prêmio e adicional de desempenho (ADE).
O SERJUSMIG, em conjunto com Sindsemp, Sinjus, AFFEMG e o Sindifisco-MG, solicitou em Petição o ingresso, no Supremo Tribunal Federal, para ser admitido como amicus curiae na ADPF nº 938, ajuizada pelo governador Romeu Zema para que a adesão ao RRF seja votado em regime de urgência pela ALMG. A petição, elaborada pelo escritório Santos Rodrigues Advogados Associados, foi recebida pelo Supremo na última sexta-feira (11).
A atuação conjunta dos Sindicatos tem como objetivo ter a oportunidade de fornecer subsídios às decisões da corte nessa ação, inclusive com o direito de eventualmente realizar sustentação oral e juntar memoriais e outros documentos.
Entenda
O RRF foi criado em 2017 pelo governo Temer (MDB) e, no governo Bolsonaro, atualizado com a LC 178/2021. Ele oferece a estados participantes um alongamento de sua dívida com a União por nove anos. Passado esse período, os estados voltariam a pagar os serviços da dívida com todos os encargos financeiros e, portanto, com a dívida aumentada.
Para aderir ao RRF, o estado teria que cumprir um conjunto de exigências, entre as quais a privatização de estatais, como a Cemig, Codemig e Copasa, o congelamento de salários dos Servidores por até 9 anos, o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária, vedação a novos concursos públicos e supressão de direitos, como quinquênio, férias-prêmio, trintenário e adicional de desempenho (ADE).
Outra imposição é que a administração financeira do estado seja submetida a um conselho supervisor da União, custeado com recursos do Tesouro Estadual, fazendo com que Minas perca sua autonomia e se transforme em um verdadeiro “território da União”.
SERJUSMIG
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