Com satisfação, o SERJUSMIG comemora uma importante vitória aos Servidores do Interior do estado. Na última quinta-feira, 30, o Estado de Minas Gerais efetuou o pagamento das RPVs expedidas junto à ação Coletiva 01 do Vale-Lanche, processo nº 5194006-46.2019.8.13.0024.
O valor recebido deve ser transferido em breve para a conta do escritório Lucchesi Advogados Associados, parceiro do SERJUSMIG na ação, que também já requereu a expedição do competente alvará para levantamento dos valores pagos. Assim que o alvará for levantado, começará a ser feito os pagamentos a cada um dos beneficiários da ação, no prazo estimado de 30 dias.
Lembrando que o pagamento será feito por ordem alfabética. Já estão cadastrados para recebimento 2.328 servidores, sendo 18 documentos para habilitação dos beneficiários falecidos, restando ainda, 1.031 servidores a enviarem os dados para fins de pagamento.
Importante destacar que os valores serão repassados somente aos Servidores filiados que já realizaram devidamente o envio dos dados bancários. Pedimos àqueles que ainda não o fizeram, para regularizar a situação o quanto antes, segundo instruções abaixo:
Para garantir o envio correto, o beneficiário deverá enviar um e-mail para o endereço eletrônico contasvalelanche@gmail.com com o assunto “DADOS BANCÁRIOS E (NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO), utilizando preferencialmente o modelo do Formulário de Dados Bancários.
Nos casos em que o beneficiário deseje indicar conta que não seja de sua titularidade para crédito do valor, deverá preencher o documento TERMO DE AUTORIZAÇÃO – CRÉDITO EM CONTA DIVERSA, assinar, reconhecer firma e nos encaminhar para o mesmo e-mail, com o Formulário de Dados Bancários incluso.
Nos casos em que o beneficiário da ação já tenha falecido, deve ser enviado e-mail com o assunto HABILITAÇÃO E (NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO) titular da ação, com Procuração preenchida corretamente e demais dados listados na Nota Técnica.
Importante frisar que o e-mail fornecido é EXCLUSIVO para o envio dos dados solicitados. Dúvidas ou questionamentos devem ser tratados no telefone (31) 3317-8004.
Vitória histórica
Esta é finalmente a concretização da vitória do Sindicato na defesa dos direitos da categoria, que se iniciou no ano de 2004, quando o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não estendeu o pagamento do Vale-Lanche aos servidores das Comarcas do interior, relativo ao período de 04 de novembro de 2003 a 30 de maio de 2005.
Após a ação coletiva ordinária, proposta pelo SERJUSMIG em parceria com a Lucchesi Advogados Associados, ser julgada procedente na 1ª Vara de Fazenda Estadual, o Sindicato ajuizou três ações coletivas de execução, conforme matéria divulgada no site do Sindicato.
“O pagamento das RPVs pelo Estado de Minas Gerais representa uma importante vitória para a categoria, garantindo a isonomia entre os Servidores de todo o estado. O Sindicato existe para combater injustiças, e a ação é um importante reestabelecimento da justiça aos Servidores do interior”, comemora o presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer