O SERJUSMIG tem recebido muitas queixas de trabalhadores lotados nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, relatando que eles têm executado as tarefas inerentes ao cargo em comissão de Gerente de Secretaria. No entanto, não estão nomeados e não têm recebido a devida gratificação de função.
Por esta razão, o Sindicato oficiou a direção do Tribunal, durante a tratativa da última quarta-feira (22), solicitando:
- Que sejam nomeados em cargos de provimento em comissão de Gerente de Secretaria todos os Servidores que estão desempenhando as referidas tarefas.
- Que aos Servidores nomeados no referido cargo seja paga a devida gratificação.
- Que seja feito, ademais, o pagamento retroativo, correspondente ao período em que exerceram as tarefas de Gerente de Secretaria sem terem sido nomeados.
ACESSE AQUI O REQUERIMENTO PROTOCOLADO PELO SERJUSMIG
Para o Sindicato, corrigir esta distorção é fundamental para se atender aos princípios da justiça material, segurança jurídica, isonomia e razoabilidade, eliminando quaisquer indevidas situações de desvio de função.
Gerentes dos Juizados Especiais
Com relação aos Juizados Especiais, o Sindicato já havia solicitado ao Tribunal, por meio de ofício protocolado em julho de 2021, que se adote a proporção de um Gerente de Secretaria para cada magistrado. Isso porque, diferentemente da Justiça comum, há apenas um Gerente para dois ou três magistrados lotados nos Juizados Especiais.
A distorção foi introduzida pelas resoluções 864/2018 e 865/2018, causando sobrecarga de trabalho, que pode levar ao adoecimento físico e mental. Rever a desproporção é uma forma de garantir o respeito à dignidade dos Servidores. Essa demanda tem sido reforçada pelo SERJUSMIG em várias oportunidades junto à direção do TJMG.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer!