Após ter sido rejeitado pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa (ALMG) na tarde desta quarta, 26, o Projeto de Lei Complementar-PLC 46/2020 foi aprovado hoje, quinta, 27, em nova votação.
Com a deputada Laura Serrano (NOVO) como relatora, a Comissão chegou ao resultado de 5 votos a 2 pela aprovação do parecer. Os deputados Virgílio Guimarães (PT) e Glaycon Franco (PV) foram os únicos contrários à aprovação do PLC 46. Deputados de oposição, a exemplo de Beatriz Cerqueira (PT) fizeram a defesa dos Servidores Públicos, mas o parlamento segue tratorando os direitos dos trabalhadores.
Em tramitação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), o PLC foi aprovado com uma única alteração, proposta pelo presidente da comissão, deputado Hely Tarqüínio (PV). A emenda modifica as faixas das alíquotas de contribuição para o patamar de 11% a 16%, por níveis salariais. No projeto original do governo, as alíquotas variam entre 13% a 19%.
Texto original:
I – até R$2.000,00 (dois mil reais), 13% (treze por cento);
II – de R$2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$6.000,00 (seis mil reais), 14% (catorze por cento);
III – de R$6.000,01 (seis mil reais e um centavo) até R$16.000,00 (dezesseis mil reais), 16% (dezesseis por cento);
IV – acima de R$16.000,01 (dezesseis mil reais e um centavo), 19% (dezenove por cento).
Alteração da FFO:
I – até R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), 11% (onze por cento);
II – de R$1.500,01 (mil e quinhentos reais e um centavo) até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), 12% (doze por cento);
III – de R$2.500,01 (dois mil e quinhentos reais e um centavo) até R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), 13% (treze por cento);
IV – de R$3.500,01 (três mil e quinhentos reais e um centavo) até R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), 14% (quatorze por cento);
V – de R$4.500,01 (quatro mil e quinhentos reais e um centavo) até R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), 15% (quinze por cento);
VI – de R$5.500,01 (cinco mil e quinhentos reais e um centavo) até R$6.101,06 (seis mil cento e um reais e seis centavos), 15,5% (quinze vírgula cinco por cento);
VI – acima de R$6.101,06 (seis mil cento e um reais e seis centavos), 16% (dezesseis por cento).
Na avaliação do SERJUSMIG, as alíquotas propostas continuam penalizando os trabalhadores e ainda possuem caráter confiscatório.
Agora, o PLC 46 segue para análise do Plenário, em 1º turno, pautado para esta sexta-feira, 28. Além dos valores das alíquotas, o restante do Projeto mantém as mesmas medidas propostas pelo governo, em relação à cisão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg), com a criação de nova autarquia para gerir a previdência no Estado, cobrança de contribuição dos que já estão aposentados, aumento da idade mínima para aposentadoria, entre outras.
PEC 55 é aprovada pela Comissão Especial e Reforma da Previdência segue para o Plenário da ALMG
A PEC 55 foi apreciada e aprovada também nesta quinta, 27, em Comissão Especial. O parecer, elaborado pelo deputado Cássio Soares (PSD), relator da Comissão, foi referendado por 4 votos a 1, com voto contrário somente do deputado André Quintão (PT).
Tanto a PEC 55, quanto o PLC 46, que compõem a Reforma da Previdência de Zema, estão prontos para deliberação, em 1º turno, pelo Plenário da ALMG. A Reforma da Previdência já está pautada para votação em Plenário nesta sexta-feira, 28 de agosto, em sessões extraordinárias designadas para às 10h, 14h e 18h. É hora, portanto, de intensificar a mobilização virtual sobre todos os deputados mineiros, buscando a rejeição das propostas.
Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) segue fechada para participação popular nos debates. Imagens de grades ao redor de todo o prédio denunciam o desrespeito à democracia durante a pandemia
Com Informações de: Portal ALMG
Imagem Capa: Guilherme Dardanhan/ALMG
Imagens grades: Autor Desconhecido