De acordo com matéria publicada na imprensa, entidades de classe que representam juízes de todo o país ingressaram ontem, 15, com uma ação no Supremo Tribunal Federal – STF, para suspender a Emenda à Constituição do Teto de Gastos (originária da Proposta de Emenda à Constituição 55/2016 – ex PEC 241 – PEC da Morte), que impõe teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017.
O SERJUSMIG, desde o início a tramitação da matéria na Câmara e, depois, no Senado, participou de manifestações em Minas Gerais e em Brasília, promoveu paralisações e mobilizações para, cumprindo seu papel, fortalecer o movimento dos trabalhadores e das entidades sindicais conscientes de que a PEC representa o congelamento de carreiras, achatamento salarial, fim de milhões de postos de trabalho, caos na saúde e educação, além de conforme agora todos comprovam, o passo inicial para uma duríssima e injusta reforma da previdência, tentaram barrar sua aprovação.
Infelizmente, muitos se omitiram neste processo e, na correlação de forças entre servidores públicos e o governo, este último foi mais forte. O governo angariou o apoio de grande parte da sociedade com falácias divulgadas massivamente na grande mídia, alegando a necessidade de conter os gatos públicos para salvar o país da falência, omitindo a verdade, que é o fato de que o que está quebrando o país é o pagamento da dívida pública, que já consome mais de 44% do orçamento da União.