Conforme amplamente divulgado, o SERJUSMIG realizou, no sábado 20/08, uma AGE para tratar da pauta de reivindicações e da organização da luta da categoria.
Abrindo a AGE, a presidente do Sindicato, Sandra Silvestrini, após saudar os presentes, passou a palavra ao técnico do DIEESE, o economista Thiago Rodarte, para apresentar o estudo demonstrativo da situação financeira e orçamentária do TJMG relativo à execução do orçamento de 2016 e a proposta orçamentária de 2017.
Revisão geral salarial (data-Base dos anos 2016 e 2017)
Thiago chamou a atenção de todos para a necessidade da luta contínua em defesa da data-base, a fim de se evitar que aconteça no TJMG situações como a que ocorreu com a Justiça Federal, na qual os servidores, em virtudes de anos sem reposição, chegaram a acumular perdas superiores a 80%, tornando mais difícil a negociação e a recomposição dessas perdas.
Esta situação que fez com que apenas este ano fosse concedido um reajuste de 41,47%, a ser pago de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019. Isso sem falar que, como o reajuste é parcelado, os efeitos da inflação dos próximos anos ainda recairão sobre eles, reduzindo ainda mais a recomposição. De tal forma, alertou Thiago, tendo na Constituição Federal a previsão de que os salários devem ser revistos anualmente e, ainda, no caso de Minas, uma Lei que prevê que essa revisão se dê em 1º de maio de cada ano, é preciso que o TJMG respeite estes dispositivos, ainda que eventualmente em épocas de crises financeiras ou dificuldades orçamentárias o índice precise ser de acordo com as possibilidades.
Mas negar a recomposição, além do descumprimento da Lei, agrava a situação, pois forma-se uma bola de neve, o que reflete também nas negociações posteriores. Thiago demonstrou que há sobra no orçamento do TJMG 2016 para a concessão de um índice a título de revisão geral salarial. Em relação a 2017, demonstrou as novidades do orçamento, que passa a ser mais genérico e não detalha as despesas como era feito anteriormente.
Após tratar da data-base 2016 e do orçamento do TJMG para o ano de 2017, Thiago Rodarte falou para os presentes sobre as previsões contidas no PLP257 e na PEC 241 que, caso aprovadas, representarão verdadeiro massacre aos direitos dos servidores públicos.
O SERJUSMIG tem publicado, há meses, diversos vídeos e matérias sobre o assunto. Um novo material está sendo preparado e será disponibilizado em breve no site do Sindicato e em suas demais mídias.
Relato sobre negociações com o TJMG
Ao término da fala do economista, a presidente do SERJUSMIG relatou a forma como têm se desenvolvido as negociações com a atual presidência do TJMG. Falou sobre os três encontros do atual presidente do Tribunal, des. Herbert Carneiro, com os sindicatos e o compromisso de transparência e diálogo que ele tem expressado em todas estas oportunidades. Falou também de outro compromisso do presidente, que é o de tratar, de igual forma, magistrados e servidores, na questão relativa à recomposição das perdas salariais. Diante deste contexto, Sandra esclareceu que não é só o fato de se manter reuniões frequentes para demonstrar a disposição em negociar que será considerada pelo SERJUSMIG, como também o cumprimento do que é estabelecido nestes encontros. “Se, por exemplo, acontecer, como no ano passado, em que magistrados tiveram reajuste, enquanto aos servidores foi negada a data-base, já estaremos diante de um descumprimento de acordo da atual administração” que já legitima a decretação de uma greve geral, conforme disposto na Lei de greve 7.783/1989.
Auxílios e diligência
Em relação aos auxílios, Sandra esclareceu sobre os reajustes dos já vigentes e a instituição de novos (saúde e transporte) que foram pleiteados pelo SERJUSMIG. Segundo ela, conforme reivindicação da entidade, o auxílio-alimentação foi reajustado a partir de 1º de setembro para R$884,00 e o auxílio-creche para R$699,00. Informou que sofrerá reajuste também o valor das diligencias (Assistentes Sociais, Oficiais de Justiça, Psicólogos e Comissários), em feitos em que as partes são isentas do recolhimento (justiça gratuita).
De acordo com a presidente do Sindicato, o auxílio-transporte, pleito antigo da categoria, será instituído a partir de janeiro de 2017. Para tanto, foi aprovado, no orçamento, o valor de R$56.736.000,00. Na proposta não está definido o valor individual, o que será decidido pelo Comitê Gestor do orçamento que será instituído pela Administração do Tribunal, no qual os sindicatos terão participação garantida.
Quanto ao auxílio-saúde, benefício de extrema importância não só para os servidores da ativa, mas também, e principalmente, para os aposentados, Sandra informou não haver nenhuma definição, tendo apenas o presidente afirmado que solicitou à sua equipe estudos com operadoras de planos de saúde para definir sobre a possibilidade de concessão do plano ou de um valor em espécie.
Debates e deliberações sobre a luta
Após o relato, o esclarecimento de dúvidas e a apresentação de sugestões, os servidores manifestaram-se unanimemente no sentido de que, por motivo algum, abrirão mão da revisão geral salarial do ano de 2016. E, neste sentido, deliberaram que independentemente da continuidade das negociações com a Administração do TJMG sobre as revisões gerais salariais de 2016 e 2017, o SERJUSMIG deve acionar o CNJ em defesa do cumprimento da data-base 2016 que já se encontra em atraso desde maio deste ano.
Perseguição ao direito de liberdade de expressão e luta por direitos
Na sequência, a presidente relatou a situação enfrentada por 10 servidores da 1ª instância que respondem a procedimentos administrativos, além de cinco que respondem ações judiciais, simplesmente por replicarem em perfil pessoal no facebook imagem e informação contidas na Revista Época, edição eletrônica nº 888. Sandra relatou que, no caso do procedimento administrativo, a Corregedoria Geral, após a devida apuração em sindicâncias, negou a abertura de processos administrativos e determinou o arquivamento do pedido formulado pelo então presidente, Pedro Bitencourt. Mas que ele, inconformado, recorreu ao Conselho da Magistratura, o qual, ao julgar quatro destes recursos (restam 6), deu-lhes provimento, num placar (5 x 4), decisão esta que será fruto de recurso por parte do departamento Jurídico do SERJUSMIG.
Sandra ressaltou que as estratégias políticas e jurídicas vêm sendo tratadas com profunda atenção e firmeza pelo corpo Jurídico do sindicato e pelos servidores envolvidos, em reuniões periódicas, de acordo com o desenrolar dos fatos. Ressaltou que o que está em jogo neste caso é o direito ao exercício da liberdade de expressão e ao dos trabalhadores poderem fazer a defesa de seus direitos. E que, assim, a luta contra essa tentativa de penalizar trabalhadores que nada mais fizeram do que exercer esses direitos deve ser responsabilidade de todos os servidores e não apenas dos 10 que estão sendo alvo dos procedimentos administrativos. A plenária manifestou apoio aos colegas e aprovou, por unanimidade, a inserção do tema em todos os atos públicos que o sindicato promover, e que os demais servidores devem manifestar publicamente seu apoio a esses colegas.
Mobilizações continuam
Atos públicos devem continuar ocorrendo em defesa da pauta de reivindicações. E, para tanto, a categoria precisa ser sempre instada a participar e conscientizada de que o resultado depende diretamente do nível de efetivo envolvimento desta.
Demandas específicas dos Escrivães e Contadores
Em relação à demanda que se arrasta há anos, sem solução ou medidas concretas por parte da Administração do TJMG, relativa ao fato de o Tribunal efetuar o pagamento da hora trabalhada dos Escrivães e Contadores em valor proporcionalmente 33% inferior ao que paga aos demais cargos efetivos do Judiciário, a plenária decidiu pela propositura de Ação Judicial coletiva por parte do SERJUSMIG.
Sandra esclareceu que as ações, conforme estudos do Jurídico da entidade, terão que ser distintas entre técnicos de apoio e oficial de apoio judicial B, pelo fato de legislações distintas tratarem sobre o assunto (carga horária e respectivo vencimento). Sobe a outra pendência, relativa à demora da implementação da Lei 20.865/2013 (habitualmente chamada pelos servidores de GEC), os presentes decidiram aprofundar a discussão em uma reunião ampliada que será convocada para a data que será apontada à direção do Sindicato por escrivães presentes, que ficaram de fazer a consulta via grupo de whatsapp. A reunião com escrivães e contadores será marcada para fins de tratar especificamente deste assunto.
Greve geral contra a retirada de direitos
Por fim, foi autorizada a participação do SERJUSMIG em eventual greve geral nacional a ser realizada em virtude de projetos que tramitam no congresso nacional (PLP 257 e PEC 241) que retiram direitos dos servidores, como carreira, adicionais, reajustes salariais, bem como promovem mudanças na previdência social, com aumento da idade mínima para aposentadoria e do desconto previdenciário, além de outros prejuízos que o SERJUSMIG está e continuará divulgando em matérias e vídeos sobre os temas.
