Assim como vêm fazendo em todas as seções nas quais o PLP 257/2016 – projeto que, com a desculpa de renegociar as dívidas dos estados e municípios, precariza de forma irremediável o serviço público brasileiro e as carreiras dos servidores – é discutido no Congresso Nacional, o SERJUSMIG, representado por seu diretor Financeiro e membro da direção da Fenajud, Antônio Costa, juntamente com lideranças da Federação e de dezenas de outras entidades sindicais de todo o país, estarão, de hoje até a próxima quarta, dia 24, unindo forças em Brasília para tentar impedir os retrocessos propostos pelo PLP.
Na madrugada de 10 de agosto, os deputados aprovaram o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP)257/16, que propõe o alongamento dessas dívidas por 20 anos se os estados e o Distrito Federal limitarem o crescimento anual de suas despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Na votação, o Plenário retirou do texto do relator Esperidião Amin (PP-SC) a exigência de congelamento das remunerações dos servidores públicos estaduais por dois anos.
Resta ainda votar alguns destaques, dentre estes está o que exclui o limite do IPCA às despesas com saúde, educação e segurança pública.
Mobilização
A pressão do SERJUSMIG, que teve início no último mês de abril, além de sua atuação em conjunto com vários outros sindicatos e entidades na Câmara Federal em Brasília, bem como de servidores públicos de todo o país, enviando mensagens e pressionando os deputados, vem dando resultados. Na votação ocorrida na madrugada da última quarta-feira, 10/8, foi aprovada emenda que suprimiu o artigo que proibia expressamente o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos por dois anos, além de outras medidas. O fato é que deputados e governos têm consciência de que, na forma textual como a restrição estava colocada, continuaria sofrendo muita resistência e assim, dificuldade na aprovação.
Entretanto, foi incluída, como uma contrapartida nova, teto para reajuste das despesas primárias do Estado equivalente à inflação do ano anterior, como proposto pela PEC 241.
Conforme explicações de Thiago Rodarte, técnico da subseção judiciária do DIEESE, SERJUSMIG/SINJUS, significa dizer que as despesas com o que há de mais fundamental dentre as responsabilidades do Estado não poderão crescer mais do que a inflação do ano anterior, mesmo tendo como parâmetro precisamente um ano de crise e restrição de gastos públicos.
Assim, embora tenha saído do texto original a proibição textual da concessão de reajuste nos próximos dois anos, o artigo inserido estabelece um teto de gastos (congelamento) cuja definição sobre o que será atingido é que deixa de estar estabelecido no projeto e passa a ficar sob a responsabilidade de cada ente público. É um risco enorme a direitos como os adicionais (ADEs e qüinqüênios), carreira (progressões e promoções), reposião do quadro de pessoal em virtude de aposentadorias, além da própria reposição salarial.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse na tarde desta quarta-feira (10), que os destaques do Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo – que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos e retiram direitos dos servidores públicos, serão votados ainda hoje.
(Com informações e fotos da Fenajud)
