Aconteceu no último sábado (23) a primeira AGE da categoria em 2019. Com sérias questões a serem debatidas e deliberadas, que afetam tanto os direitos da categoria no âmbito do TJMG quanto nas esferas do Legislativo e Executivo estadual e federal, os servidores se reuniram em Assembleia, trataram com intensidade e conteúdo os assuntos da pauta e, ao final, de forma democrática e sob total transparência, tomaram decisões importantes sobre os próximos passos nas lutas pelos direitos dos servidores.
O primeiro ponto discutido foram as negociações com a Administração do TJMG. Após a presidente do SERJUSMIG esclarecer os motivos que, estatutariamente, impediram a direção do Sindicato de convocar uma AGE para antes do dia 23/02, bem como a necessidade de se finalizarem os estudos sobre a situação financeira e orçamentária do TJMG e do Estado de Minas Gerais (que interfere na do Tribunal), a presidente do SERJSUMIG cedeu à palavra ao Técnico da subseção judiciária do SERJUSMIG/SINJUS, Thiago Rodarte, o qual apresentou aos Servidores presentes as informações que havia apresentado anteriormente aos sindicatos, SERJUSMIG e SINJUS em reunião ocorrida em 4/2.
Para iniciar e facilitar a compreensão, Thiago esclareceu a diferença entre ter “orçamento” e “ter dinheiro” (limite financeiro). Ele explicou que o orçamento é uma peça fictícia, aprovada em um ano anterior, para o ano subsequente. No caso do orçamento de 2019 do TJMG contendo as demandas dos servidores, aprovado pelo Órgão Especial em meados do ano passado, pela ALMG em dezembro de 2018 e sancionado em janeiro deste ano, esclareceu que já sofreu alteração na aprovação pela ALMG e na sanção. Thiago também prestou esclarecimentos sobre o superávit existente na Fonte 60 do orçamento do TJMG (Fundo do Poder Judiciário – fonte destinada ao pagamento de auxílios). Sobre o assunto, o técnico do Diese esclareceu que, em tese, o valor poderia ser utilizado para o iniciar o pagamento dos auxílios ou pagar parte do retroativo, porém, informou que estuda a legislação pertinente referente à possibilidade de uso desse superávit quando, então, poderá se manifestar de forma mais embasada sobre o assunto.
Ocorre que o orçamento contempla demandas que somam, caso executadas, 5,614% da Receita Corrente Líquida do Estado. No momento da aprovação do orçamento pelo Órgão Especial do TJMG, esses gastos foram projetados sobre uma Receita Corrente Líquida projetada de R$ 64 bilhões. Portanto, foram calculados 5,614% da Receita Corrente Liquida então projetada de R$ 64 bilhões.
Assim sendo, o TJMG, de acordo com o orçamento, poderia executar todas despesas previstas ao longo do ano de 2019, contemplando as demandas previstas na rubrica destinada aos servidores, e estaria dentro do orçamento e da legalidade. Porém, já na aprovação na ALMG da Lei Orçamentária 2019 (dezembro/2018), o então governo rebaixou a projeção de receita para R$ 61 bilhões e Romeu Zema, o novo governador, sancionou em janeiro a Lei Orçamentária (LOA) com essa nova previsão de receita (R$ 61 bilhões). Mesmo essa previsão de receita nova veio sob o anúncio de que dificilmente ela irá se concretizar. No ano passado, a Receita Corrente Líquida foi de cerca de R$ 56 bilhões e, nos últimos anos, tem crescido cerca de 4% de um ano para outro. Portanto, se essa tendência for mantida, a previsão é de que essa Receita alcance a casa dos R$ 58 bilhões.
Caso, em um cenário otimista, a receita alcance os R$ 61 bilhões previstos na Lei sancionada e o TJMG execute todos os gastos com pessoal previstos em seu orçamento (elaborado com base em uma projeção de receita de R$64 bilhões), este extrapolaria os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e o presidente do TJMG estaria obrigado às providências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ou seja, algo que parece ter gerado certa falta de entendimento entre Servidores ficou claramente esclarecido, que é o fato de se ter orçamento e não necessariamente isso significar ter dinheiro (limite orçamentário). O TJMG teve um orçamento aprovado que contempla gastos de R$ 64 bilhões e contempla as principais demandas dos servidores; se a receita não corresponder ao esperado, ao executá-lo ele estaria ultrapassando o limite da LRF e, com isso, ficaria sujeito a sanções que afetam os direitos dos servidores.
Governo pede corte no orçamento do Judiciário e outros Órgãos
Embora alegando que continuará a fazer o repasse “regular” do duodécimo do Judiciário, governador Romeu Zema não se manifestou sobre em que patamares (valores/percentuais/receita). E foi ao STF, junto com outros seis estados, pedir autorização para cortar no orçamento do Judiciário e dos demais poderes. O julgamento desse pedido, contido na ADI 2338, está previsto para a próxima quarta-feira (27/2), juntamente com a possibilidade de poder reduzir carga horária de servidor e, consequentemente, seus salários. O SERJUSMIG, desde o começo, está atuando nesta causa (vide aqui pedido amicus curiae) e estará presente no julgamento.
Ainda durante a AGE, Thiago Rodarte esclareceu que o retroativo da data-base não onera o limite orçamentário. No caso, no entendimento do técnico, a despesa deve ser computada como “Restos a pagar”, assim como é feito com o pagamento de valores retroativos ou férias prêmio de magistrados. Os valores dos servidores e magistrados são computados, esclareceu, em rubricas diferentes, e dependem de negociações como Executivo para que se faça o repasse de dinheiro (financeiro).
Considerando a última reunião com o presidente do TJMG, na qual o des. Nelson Missias se comprometeu a continuar apoiando a implementação dos Auxílios, como quando do julgamento de sua aprovação no Órgão Especial e na ALMG, e em voltar a se reunir com os sindicatos em abril, para, num cenário mais definido sobre a situação financeira do Estado; considerando o julgamento da ADI 2338, previsto para o dia 27/2; considerando também o feriado de Carnaval, que paralisa (interrompe na prática negociações e mobilizações) e, ainda, levando-se em consideração o disposto no art. Art. 22 da LRF* que, em síntese, define medidas a serem tomadas pelos administradores públicos após apuração do resultado fiscal apurado ao final de cada quadrimestre, a AGE dos servidores decidiu:
1) Que o SERJUSMIG deveria manter as tratativas com o TJMG e tentar defini-las após apuração do quadrimestre, em patamares de uma situação fiscal mais consolidada, quando também o DIEESE continuará fazendo o acompanhamento da situação fiscal do Estado, como fez e apresentou aos sindicatos em reunião do dia 4/2.
2) Encaminhar essa comunicação ao presidente do TJMG, na qual deve consignar, além das demandas dos servidores, a expectativa destes de que, como gestor público, ele trate com isonomia os membros dos Poderes e os Servidores, e não imponha somente aos últimos o ônus das dificuldades financeiras, devendo, para tanto, manter dialogo e atitudes transparentes com os trabalhadores da Casa, via sindicatos que os representam, a fim de se construir alternativas para vencer os obstáculos orçamentários que têm se apresentado ao Estado e, neste momento, reduzido a capacidade do TJMG de executar as despesas orçadas em virtude da queda da receita.
Indenização de férias-prêmio a magistrados
Circula pelos corredores que o TJMG estaria preparando, na próxima folha, pagamento de indenização de férias-prêmio a magistrados, na qual promete pagar aos servidores mais 20% do total de retroativo dos valores da data-base 2017. Ambos os pagamentos não interferem no limite orçamentário e fiscal (financeiro) e dependem das negociações com o Executivo sobre repasses. Como o Sindicato não recebeu nenhuma confirmação sobre esse assunto de fontes internas, não pode nem afirmá-la, nem refutá-la. Entretanto, o SERJUSMIG registra que, se tais tratativas ocorrerem de forma diferenciada e a prejudicar o pagamento do retroativo da data-base, a entidade, como não poderia deixar de ser, saberá dar a devida condução ao assunto. E espera que o presidente do TJMG, como gestor público que é, saiba evitar qualquer tipo de tratamento discriminatório que faça crescer o ambiente de insatisfação que prevalece nos postos de trabalho, frente a situação de arrocho salarial e outras dificuldades enfrentadas pelos servidores da Casa.
Além desses pontos, a AGE deliberou também favoravelmente:
3) Pela atuação contundente do SERJUSMIG contra a Reforma da Previdência, através de campanha publicitária, divulgada pelos diversos meios de comunicação.
4) Pela manutenção, na pauta de negociação com o TJMG, de temas como posse dos concursados e publicação do edital de remoção, além de outras ações a serem implementadas em defesa dos direitos dos Servidores.
5) Pela autorização em receber, como forma de pagamento do empréstimo feito no ano passado, no valor de de R$ 200 mil, à FENAJUD, a transferência de titularidade de consórcio. Nesse consórcio, a Fenajud já pagou mais de R$ 200.000,00 e, com isso, quitaria sua dívida com o SERJUSMIG. Ademais, aprovou-se uma contribuição extra do SERJUSMIG à Fenajud, para que esta, frente as dificuldades financeiras que vivencia, possa cumprir o calendário de lutas 2019, representando e organizando os trabalhadores dos judiciários nos Estados, em questões nacionais, como a reforma da previdência e a quebra da estabilidade dos servidores.
Fiquem atentos à nossas mídias, pois traremos mais informações, incluindo sobre a participação do SERJUSMIG no seminário promovido hoje pelo mandato da deputada estadual Beatriz Cerqueira e deputado federal Rogério Correia, que denuncia, em números claros, como o Estado de Minas Gerais tem mergulhado mais profundamente, a cada ano, numa crise financeira sem precedentes e a tentativa, mais uma vez, dos governantes e alguns parlamentares de zerar a conta (déficit) pelo corte de direitos e não pela melhoria da arrecadação (receita).
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