Foi aprovado, em 2º turno, durante Reunião Ordinária de Plenário da ALMG realizada nessa terça-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 5.389/18, do Tribunal de Justiça, que altera os Quadros de Cargos de Provimento em Comissão e de Provimento Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar do Estado de Minas Gerais, previstos na Lei 16.646, de 2007.
O texto procura adequar os quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar à recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que um percentual mínimo de 50% dos cargos de provimento em comissão seja ocupado por servidores de carreira do órgão.
Essa foi uma das lutas travadas pelo SERJUSMIG em 2019, por entender que o projeto valoriza os servidores da Casa, uma vez que extingue cargos de recrutamento amplo, cria cargos de provimento efetivo e promove a isonomia entre os Servidores da 1ª Instância da Justiça Militar e os da Justiça comum de 1º grau, no que se refere àqueles que exercem a função de gerente de secretaria das auditorias.
Já há muito tempo o Sindicato vem lutando e fazendo gestões para que mais esta justiça fosse feita em relação aos servidores.
Leia também:
SERJUSMIG se reúne com presidente do TJMMG
SERJUSMIG vai à ALMG em busca de apoio aos direitos dos Servidores
(Com texto da ALMG)