A Reforma da Previdência segue para mais um capítulo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta quarta-feira, 26, às 9h, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (TAP) irá realizar uma reunião extraordinária onde será debatido o Projeto de Lei Complementar-PLC 46/2020.
Na reunião, o relator da matéria na Comissão do Trabalho, deputado Celinho Sinttrocel (PCdoB) deve apresentar o seu parecer sobre a reforma.
O PLC 46 altera itens do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e do regime de previdência complementar dos servidores públicos civis do Estado.
Por meio de uma cisão parcial do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), que o deixa apenas com a assistência médica aos Servidores Públicos, o PLC cria uma nova autarquia “Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPrev)”, e também institui dois fundos para receber os recursos e pagar as futuras aposentadorias.
O PLC 46/2020 propõe também a revisão da alíquota de contribuição de todos os servidores efetivos, ativos e inativos. O texto estabelece quatro alíquotas (13%, 14%, 16% e 19%), que incidirão de modo progressivo e por faixas de remuneração.
PEC 55 também começa a ser debatida nesta quarta-feira na ALMG
Também estão marcadas para esta quarta, 26, outras duas reuniões para tratar da Reforma da Previdência. A reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), marcada para as 15h, irá debater o PLC 46/2020.
Já às 15h30, tem início a reunião da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2020, que deve durar todo o dia e continuar na quinta-feira. Acesse a agenda completa da tramitação da Reforma na ALMG.
A pressão que o SERJUSMIG e as entidades parceiras têm exercido sobre os parlamentares aponta resultado positivo na Assembleia. Assim, devemos seguir com a mobilização virtual por intermédio dos e-mails e redes sociais dos parlamentares mineiros, e pressionar ainda mais os deputados membros da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social-TAP, bem como os membros da Comissão Especial da Reforma da Previdência.
Dê a sua opinião no site da ALMG votando contra a PEC 55/2020 e o PLC 46/2020, projetos que compõem o pacote de maldades do Governo Zema para o Servidor Público mineiro.
Acompanhe as reuniões ao vivo pelo canal da TV Assembleia no YouTube e pelo Portal da Assembleia.
Servidor(a), participe desse enfrentamento!
#NÃOaosRetrocessos
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#NãoàReformaDaPrevidênciaEstadual
SERJUSMIG
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