Tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desde o dia 18 deste mês o Projeto de Lei (PL) 2.142/20, que unifica os quadros de pessoal dos servidores da Justiça Militar de Primeira e Segunda Instâncias.
Enviado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a proposição também cria três cargos de recrutamento limitado, um de gerente e dois de coordenadores de áreas, visando atender a uma demanda crescente de atividades no Tribunal de Justiça Militar.
De acordo com a justificativa que acompanha o documento, o projeto cumpre as diretrizes estabelecidas na Resolução 219, de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pela proposição, o quadro de servidores da Justiça Militar passa a ser único e será estruturado por cargos efetivos e cargos de provimento em comissão, já criados em leis específicas e que antes integravam quadros de pessoal distintos.
O projeto transforma 83 cargos de Oficial Judiciário, distribuídos entre as secretarias do TJ e de Juízo Militar, em cargos de mesmo nome do quadro de provimento efetivo dos servidores da Justiça Militar. Dezessete cargos de Técnico Judiciário da Secretaria do TJMG são transformados em cargos de Analista Judiciário. O ingresso nessas carreiras continua sendo por meio de concurso público.
Segundo o TJMG, os ajustes decorrentes do projeto de lei estão contemplados no orçamento de 2020 e a proposta lastreada na disponibilidade orçamentária e financeira existente, bem como na obediência dos limites estabelecidos para gasto com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O PL 2.142/20 será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública (CAP) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de seguir para análise do Plenário.
O SERJUSMIG manterá constante acompanhamento à tramitação deste importante projeto para os servidores do TJMMG.
Fonte: Portal ALMG