“Estes três dias de trabalho demonstram a representatividade e a força da nossa federação, presente em todas as regiões do Brasil e sempre atuante na defesa do serviço público”, avalia Eduardo Couto, coordenador-geral da FENAJUD e presidente do SERJUSMIG.
Na avaliação, ele se refere às atividades realizadas entre os dias 11 e 13 de junho, em João Pessoa (PB), onde as entidades que integram a federação estiveram reunidas para formação e elaboração política.
No dia 11 de junho, encontro de comunicadoras e comunicadores da Federação, com mesas e oficinas de capacitação técnica. Já nos dias 12 e 13, Conselho de Representantes (CR), com deliberações sobre as próximas lutas, precedidas do estudo sobre a Reforma Administrativa e as mudanças no Regime Próprio de Previdência Social. Além disso, reunião auto-organizada de mulheres da federação e mesa do coletivo de negras e negros.
Reforma Administrativa: uma nova granada?
O primeiro debate do CR, facilitado pelo consultor Vladimir Nepomuceno, abordou a nova Reforma Administrativa que, em breve, passará a tramitar no Congresso.
Em maio, o atual presidente da Câmara dos Deputados, o oposicionista Hugo Motta (Republicanos-PB), promoveu a criação de um grupo de trabalho para pensar uma nova reforma. O grupo tem até 45 dias para apresentar um relatório.
Desde então, parlamentares que integram a comissão operam para que sejam apresentadas diferentes proposições legislativas, entre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e projetos de lei complementar e de lei ordinária, buscando restabelecer preceitos da reforma administrativa do governo Bolsonaro (PL) na PEC 32/2020.
Entre 2020 e 2022, a PEC 32 foi duramente combatida por entidades de servidores públicos, por ser um verdadeiro ataque à estabilidade e outros direitos dos servidores. Após mais de dois anos de luta, com a derrota do ex-presidente e o início de um novo governo, a tramitação da PEC foi suspensa.
No dia 9 de junho, em evento promovido pelo jornal liberal Valor Econômico, Motta prometeu ao lobby empresarial compromisso com uma nova reforma administrativa e disse pretender entregar um texto até o início de julho. “Penso que os debates se darão sempre pensando nas consequências das tomadas de cada decisão”, ressaltou.
Para o especialista Vladimir Nepomuceno, mais do que nunca, a luta dos servidores exigirá unidade e mobilização. “A cada legislatura, temos um Congresso Nacional pior que o anterior. Somente a pressão organizada pode barrar essa reforma”, assevera.
Uma nova reforma da Previdência?
Outro tema candente é a defesa da do Regime Próprio de Previdência Social. O debate foi facilitado pelo cientista político Thiago Queiroz, assessor da FENAJUD e sócio-diretor da Consillium Soluções Institucionais e Governamentais. Ele traçou um panorama das discussões sobre a PEC 66/2023 na Câmara dos Deputados.
Queiroz detalhou os possíveis efeitos da PEC 66, caso o Congresso Nacional aprove dispositivo que estende a estados, municípios e o Distrito Federal as mesmas regras já adotadas na Reforma da Previdência federal, a Emenda 103/2019. Por força da pressão sindical, esse dispositivo foi removido do texto em outubro do ano passado. Contudo, a Confederação Nacional de Municípios pressiona para que a mudança seja retomada na Câmara dos Deputados.
“O Congresso Nacional deveria estar discutindo a PEC Social, a fim de acabar com a cobrança sobre os aposentados, mas prefere dar andamento a uma nova reforma da Previdência, que poderá aumentar o tempo e as alíquotas de contribuição, reduzir o valor dos nossos benefícios e aumentar a idade para aposentadoria”, observa Eduardo Couto.
Comunicação e luta de classes
Para fazer frente aos desafios da luta política dos servidores, é imperioso manter uma comunicação forte e profissionalizada. Por essa razão, a FENAJUD organiza periodicamente encontros para dirigentes e comunicadores profissionais, com discussões políticas e oficinas de capacitação técnica.
No painel sobre concentração da mídia, a reflexão contou com a assessoria da jornalista Juliana Cézar, pesquisadora da UnB, e da comunicadora indígena Daniele Guajajara. Elas orientaram a reflexão sobre os desafios do sindicalismo em um cenário de oligopólio dos grandes meios de comunicação de massas e de baixa representatividade racial, de classe e de gênero nas mídias.
A segunda mesa foi conduzida pelo jornalista e pesquisador Ricardo Andrade, criador da página “Sindicato dos Memes”, que ajudou a pensar as possibilidades e limites da adoção de linguagens próprias das redes sociais na comunicação sindical.
Por fim, uma oficina com Eline Luz, especialista em rádio e TV e comunicadora do Sindicato Nacional das Entidades de Ensino Superior (Andes-SN), contribuiu com a qualificação do trabalho realizado pelas equipes de comunicação das entidades, potencializando a produção audiovisual.
Luta antirracista
Cleonice Amorim de Paula, servidora aposentada do Judiciário mineiro, esteve à frente de painel sobre a luta antirracista no Judiciário. Em sua exposição, ela destacou a necessidade de que os tribunais implementem o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial.
O documento elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contém orientações a magistrados sobre como proceder em suas decisões, considerando a realidade de racismo estrutural imperante no Brasil. Afinal, como ressaltou a expositora, o Judiciário brasileiro, que outrora deu sustentação ao regime escravista no Brasil, hoje contribui com a manutenção da desigualdade racial.
Encaminhamentos
Ao fim da jornada, na sexta-feira (13), os 16 sindicatos presentes em João Pessoa aprovaram 33 encaminhamentos para a luta nacional unificada, diretamente relacionados às discussões. São eles:
- Inclusão no Calendário Anual da Fenajud do Encontro Nacional de Mulheres Dirigentes Sindicais.
- Moção de Apoio ao Sintaj-PB, diante dos ataques que o sindicato vem sofrendo.
- Que até o CR de Curitiba seja construída uma plataforma política para as próximas eleições nacionais, em parceria com a FENAMP e a FENAJUFE.
- Exigir do CNJ a criação de uma resolução sobre cotas para negras e negros de cargos comissionados nos tribunais.
- Solicitar ao TJ-RS que retire do texto da revisão do PCCS a criação de 809 cargos de confiança.
- Buscar junto ao Movimento Negro Unificado articular a luta por ampliação das cotas nas três esferas.
- Solicitar aos tribunais de contas estaduais respostas sobre pagamentos de auxílios compensação, acervos, etc., sem lei estadual.
- Elaborar editorial sobre o genocídio do povo palestino, manifestando solidariedade aos ativistas e pedido para que o governo brasileiro rompa de imediato as relações comerciais e diplomáticas com governo terrorista e genocida de Israel.
- Acompanhar o pedido de providências feito por um colega da base, recém-aprovado em concurso no Rio Grande do Norte, com relação à reserva de 3% para ocupação de PCDs em cargos de comissão e confiança em cumprimento à Lei complementar 715/2022.
- Verificar se há desigualdade racial na progressão de carreira.
- Atuar junto ao CNJ pela criação e efetivo funcionamento das comissões de equidade racial.
- Diálogo com o Congresso Nacional em prol da constituição de Frente Parlamentar Negra.
- Inclusão e incentivo em todos os eventos da FENAJUD para que os sindicatos da base possam garantir maior participação de negros e negras em todos os eventos.
- Averiguar e acompanhar a nomeação dos oficiais ad hoc não convocando concursados e aprovados.
- Acompanhar e mobilizar os sindicatos da base no GT da reforma administrativa e não permitir redução de direitos, assegurando a construção de um Judiciário mais igualitário.
- Cobrar do CNJ que os seminários de saúde sejam presenciais, com a presença da FENAJUD na organização.
- Pesquisa e fiscalização sobre bancas de hetero-identificação utilizadas pelos tribunais nos concursos.
- Cobrar do CNJ a fiscalização do cumprimento das Cotas no serviço público para negros e negras.
- Incentivar os sindicatos a provocarem os Tribunais para criarem suas próprias bancas de hetero-identificação.
- Intervenção da FENAJUD estruturando um documento e buscando interlocução junto à presidência da República e ao Ministério da Fazenda, para que o decreto 12.433 seja alterado no art. 33, parágrafo primeiro, a fim de permitir que seja selecionado o ano fiscal de 2025 para servir como base de teto de crescimento das despesas primárias dos estados que aderirem ao Propag.
- Estruturar campanhas nas redes sociais para cobrar do CNJ retorno quanto à pauta entregue pela FENAJUD no último ato público.
- Cobrar do GT da reforma administrativa participação das entidades representativas dos servidores nos trabalhos.
- Pressionar o relator da PEC 66/2023 para não incluir o dispositivo que obriga estados e municípios a adotarem as regras da reforma da previdência federal.
- Encampar campanha nacional de valorização do serviço e servidores públicos no combate à precarização.
- Exigir o cumprimento do percentual de estagiários nos poderes definidos em legislação local, exigindo o controle por parte dos tribunais de contas.
- Realização de uma live aberta para debater as consequências da Reforma Administrativa.
- Caso o CNJ não tenha instruído o Fórum de Carreiras dos Servidores do Judiciário Estadual, realizar nova atividade no CNJ e na Câmara dos Deputados.
- Reativação de Fóruns Estaduais em relação ao serviço público. Dialogar com deputados nas bases dos estados.
- Chamamento para participação das bases no dia 17 de junho da plenária virtual sobre a Reforma Administrativa.
- Ofício da FENAJUD ao TJCE em apoio à pauta aprovada democraticamente no III Congresso do Sindjustiça-CE.
- Apoio à convocação acima do percentual de 20% dos cotistas aprovados nos últimos concursos do TJCE, acompanhando-se, com o Sindjustiça-CE, o PCA n° 0002674-04.2025.2.00.0000, junto ao CNJ, de autoria de um aprovado no concurso.
- Pesquisa nos estados sobre o desvio de função.
- A elaboração de um livro com o registro da história de luta de algumas das mulheres sindicalistas da FENAJUD e das bases dos sindicatos.
Foto: FENAJUD
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer