O Projeto de Lei nº 2646, distribuído na Câmara Federal em agosto de 2015, recebeu um requerimento de urgência (que faz com que várias fases da tramitação sejam superadas), o qual foi aprovado ontem. O requerimento é aprovado num momento de grande instabilidade e, porque não dizer, desordem naquela Casa Legislativa, que discute o impeachment da presidente da República e, ao mesmo tempo, deve apreciar o pedido de afastamento do presidente da Câmara.
A aprovação do projeto vinha sendo dificultada pelo Governo Federal e sua base, pois, se aprovado, reajustará os subsídios dos ministros em 16,38%. De tal forma, o valor do subsídio, que atualmente é de R$ 33.763, passará para R$ 39.293,38, retroativo a 1º de janeiro de 2016.
Fato é que o reajuste provoca um efeito cascata, sendo estendido a todos os magistrados do País e, por consequência, aumenta o teto salarial do funcionalismo. O impacto nas contas públicas é gigantesco, seguindo, então, em linha contrária à alegação de crise financeira. Coloca também em discussão se realmente são necessárias as propagadas reformas previdenciária e trabalhista, que retiram direitos dos trabalhadores. (Em breve, o SERJUSMIG irá publicar matéria específica sobre esse assunto).
A história irá se repetir
Para quem não se lembra, no ano de 2015, estava previsto no orçamento um reajuste de 5% do subsídio dos magistrados mineiros. Porém, o aumento dos ministros foi maior: 14.6% e o TJMG imediatamente o acatou, tendo o CNJ proferido uma liminar desobrigando até mesmo aprovação por lei, ou seja, autorizando que fosse por ato interno dos tribunais o repasse desse índice aos magistrados. Posteriormente, aprovou-se a Lei do automatismo.
Esta situação vai contra a própria justificativa do STF contida no projeto, no sentido de que: “O Projeto de Lei, ora submetido à apreciação das Casas do Congresso Nacional, tem o objetivo de recompor os valores dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com respaldo no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, que exige lei específica para tratar da matéria em comento.”
Para o orçamento de 2016 há previsão de apenas 5% de recomposição dos subsídios dos magistrados. Lembrando que o orçamento é um “bolo único” para atender as demandas de Servidores e magistrados.
Por outro lado, um sentimento de instabilidade norteia os Servidores do Judiciário mineiro: será preciso reviver todas as batalhas travadas no ano passado para que a recomposição salarial da categoria, garantida não só pela Constituição Federal (promovida pelos ministros no PL), como também pela Lei Estadual 18.909/2010.
Para quem não se lembra, contrariamente ao tratamento concedido aos magistrados, no caso dos Servidores, já havia previsão no orçamento de 6,28% para custear a recomposição salarial dos Servidores, mas esta foi negada pela Administração do TJMG sob a alegação de a crise financeira do estado não permitir a concessão. Assim, Constituição Federal, Lei Estadual e a própria previsão orçamentária não foram cumpridas.
Mobilização e greve
Foram necessárias várias mobilizações e até uma greve de 37 dias para que os Servidores tivessem seu direito LEGAL respeitado.
A luta, intensa e árdua, chegou ao ponto de o Sindicato ser processado, assim como sua presidente (pessoa física), pelo fato de, exercendo sua função de presidente da entidade, denunciar o descumprimento da Lei, a falta de isonomia e cobrar o cumprimento dos direitos dos Servidores. Além disso, Servidores também foram processados por demonstrar inconformismo com a negativa da data-base.
AGE
Uma Assembleia Geral será convocada para os próximos dias a fim de tratar sobre a revisão geral salarial 2016 e, também, sobre as alterações aprovadas hoje pelo Órgão Especial na carreira dos Servidores.
Servidor, fique atento e compareça à AGE!
Juntos, somos mais fortes!
(Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados)