Foram votadas pelo Órgão Especial do TJMG, na tarde desta quarta-feira, 4/5, as alterações propostas pelo Tribunal de Justiça ao Plano de Carreiras do Servidor do Judiciário Mineiro. Conforme anunciado pelo SERJUSMIG, a votação aconteceu sem divulgação prévia da pauta, numa sessão extraordinária.
O SERJUSMIG, mesmo sem conhecer a pauta, mas diante do iminente risco de a matéria estar pautada, protocolou pedido para que sua presidente, Sandra Silvestrini, fizesse sustentação oral, o que não foi concedido. Mais uma vez, faltou transparência e respeito aos Servidores, já que aqueles que os representam não tiveram ciência de que a matéria seria efetivamente pautada e votada.
A representante do SERJUSMIG, Sandra, aliás, quase não conseguiu entrar para acompanhar a sessão, pois, juntamente com outros Servidores do Tribunal, foi barrada por seguranças na portaria do Palácio da Justiça. Mesmo tendo informado que estava ali representando todos os Servidores da Justiça de 1ª Instância e que havia se inscrito para sustentação oral, os seguranças proibiram sua entrada, afirmando que a sessão estava lotada, fato que não se confirmou, pois várias cadeiras ainda estavam vazias. Depois de muito argumentar, e de os seguranças obterem uma autorização superior, Sandra conseguiu entrar, porém, ao chegar ao salão, a votação já estava encerrada.
Esse estilo de votação, feita às pressas, sem chance de participação (sustentação oral) e sem nem conhecimento prévio do texto a ser votado (e, portanto, do que foi aprovado) pelos principais interessados na pauta, reacende o questionamento sobre o alardeado: “Novos Tempos”, slogan amplamente divulgado pela atual gestão. O que tem se visto na prática, até o momento, são tempos de cerceamento da liberdade de expressão, pessoalização das discussões que deveriam ser impessoais, pois tratam de atos de gestão da administração pública. Portanto, na prática, até espaços democráticos, públicos e de livre acesso, passaram a ficar fechados para os Servidores, sendo também dificultada a participação das representações sindicais, o que configura um atentado à atividade sindical.
Os representantes do SERJUSMIG, 1º vice-presidente, Rui Viana, e o diretor Financeiro, Antônio Costa, que chegaram antes da abertura da sessão, também tiveram problemas quanto ao acesso. Somente puderam entrar após uma contundente abordagem feita pela equipe de segurança do Palácio. A sessão foi finalizada em poucos minutos, e, conforme relato de ambos, não houve discussões de detalhes: a mudança da Resolução que regulamenta o Plano foi aprovada sem que nenhum detalhe tivesse sido divulgado antes, ou mesmo durante a votação. Sendo que os desembargadores Antonio Carlos Cruvinel e Eduardo Machado Costa optaram por se abster na votação, sob o argumento de que somente haviam recebido o processo, que contém cerca de 70 emendas e mais de 750 laudas, na sexta-feira (29/04), portanto, sem tempo hábil para a adequada apreciação. Todos os demais desembargadores presentes à sessão de hoje, votaram a favor da aprovação.
Descumprimento de compromisso e de determinação do CNJ
Ao votar essa matéria, a Administração do TJMG descumpre a promessa contida no discurso de posse do atual presidente, Pedro Bitencourt, de “pôr fim à cisão funcional entre a Primeira e a Segunda Instâncias, com a unificação das carreiras dos nossos servidores.” Descumpre, também, a determinação do CNJ (PCA nº0005732-69.2012.2.00.000) de que fosse alterada a legislação pertinente ao Plano de Carreiras, promovendo a isonomia entre os servidores das duas instâncias.
Veja trecho da decisão do CNJ no citado Procedimento: “que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais promova estudos, com consequente conclusão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para analisar as questões referentes às promoções verticais dos servidores da 2ª Instância e à adequação ao princípio da isonomia entre os servidores do Tribunal.” Esta decisão foi proferida em 03 de abril de 2013.
Isso sem falar em outra determinação do CNJ (Resolução nº 219/2016) de unificação dos quadros das duas instâncias.
A priorização do 1º grau, também ordem do CNJ, foi desconsiderada em outro processo votado hoje, que será fruto de uma matéria específica, na qual se promove a transformação de cargos de assistente judiciário em assessor de gabinete.
O SERJUSMIG busca ter acesso ao texto votado, que, agora, precisa também ser publicado.
Relembre aqui as propostas da Administração do TJMG e as emendas do SERJUSMIG.
O SERJUSMIG convocará uma AGE para breve, onde o tema será discutido.
Compareça, Servidor!
UNIR, LUTAR E VENCER!
(Foto de capa: Arquivo SERJUSMIG)