Servidores estaduais e municipais: “recuo do recuo” na reforma da Previdência – Temer e sua equipe chegaram à conclusão de que o recuo sugerido “esbarra” na Constituição e que os servidores estaduais e municipais, no todo ou em parte, deverão ser reinseridos na reforma da Previdência
Por: José Prata Araújo
Recentemente, alertamos em um artigo que os servidores estaduais e municipais deveriam se manter mobilizados, dentre outras razões, “porque Temer pode ceder aos apelos de governadores e prefeitos da base de governo para retornar com os servidores municipais e estaduais para a PEC 287 da reforma da Previdência, ainda que esse ‘recuo do recuo’ incendeie de vez a luta contra a reforma da Previdência”.
Além da pressão dos governadores e prefeitos da base do governo, a equipe de Temer chegou à conclusão que a exclusão dos servidores estaduais e municipais da reforma federal, com a transferência da reforma deles para as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, “esbarra” na Constituição.
RECUO DE TEMER “ESBARRA” NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Informa a Folha de S.Paulo, em matéria do dia 23/03/2017: “A retirada dos servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, anunciada pelo presidente Michel Temer nesta semana, esbarra na Constituição, segundo técnicos do próprio governo federal. (…) Equipes da área econômica do governo e de consultores do Congresso Nacional ainda procuram uma solução para encaixar a orientação do presidente, que, segundo a biografia do Palácio do Planalto, é considerado um dos maiores constitucionalistas do país. (…) Como o projeto já foi enviado à Câmara pelo Executivo, a mudança tem de ser incluída na proposta pelo relator do texto, deputado (PPS-BA). A Constituição estabelece, atualmente, que cabe à União definir as regras gerais de Previdência de servidores públicos”. (…) “A Constituição estabelece que cabe à União e aos Estados ‘legislar concorrentemente’ sobre Previdência Social. Isso significa que a União faz as regras gerais, enquanto os outros entes podem tratar de especificidades, como alíquota de contribuição”.
TRÊS PROPOSTAS DE “RECUO DO RECUO” QUE ESTÃO SENDO ANALISADAS
Segundo a Folha de S.Paulo, estão em análise três propostas: “Das três alternativas em análise, é considerada mais segura juridicamente a retirada da PEC das mudanças nas aposentadorias de policiais civis e professores. Ao deixá-los de fora, as regras simplesmente permaneceriam da forma que são hoje. (…) Outra proposta em estudo é remeter a legislação exclusivamente de policiais civis e professores aos Estados, o que deixaria para os entes a função de promover alterações nas regras de Previdência dessas categorias. (…) O terceiro cenário, considerado pela área técnica como o alvo mais provável de questionamento na Justiça, é exatamente o modelo anunciado pelo presidente: remeter as regras de todos os servidores estaduais e municipais vinculados a regimes próprios de Previdência aos governos locais.”
“RECUO DO RECUO” VAI INCENDIAR DE VEZ A LUTA CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Como vimos, a proposta de “recuo do recuo” que está sendo cogitada é a reinserção dos servidores estaduais e municipais na reforma da Previdência, sendo que as regras não seriam mudadas para os professores e policiais civis, que “simplesmente permaneceriam da forma que são hoje”; os demais servidores da educação, da saúde, da assistência social e trabalho, do Judiciário e do Legislativo, das áreas administrativas seriam enquadrados nas mesmas regras da reforma da Previdência válidas para os demais trabalhadores.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA: NINGUÉM MERECE!
Queremos a retirada da PEC 287/2016 da reforma da Previdência do Congresso Nacional. Além dos servidores municipais e estaduais, queremos a exclusão da reforma da Previdência dos demais trabalhadores: servidores federais e segurados do INSS (trabalhadores do setor privado, trabalhadores das estatais, servidores de 3.500 municípios brasileiros sem previdência própria que são segurados do INSS e servidores temporários das três esferas de governo). Vamos às ruas para fazer o governo recuar globalmente da reforma da Previdência.