Será realizada nesta sexta, 2, às 10h, na ALMG, uma Audiência Pública para discutir pontos específicos da proposta de Minas para reparar as perdas da Lei Kandir.
A audiência foi iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, presidida pela deputada Marília Campos (PT) e, por isso, tem o foco voltado para as mulheres. Com o tema “Adesão das Mulheres à Carta de Apoio à Proposta de Minas para a Reparação das Perdas Advindas da Lei Kandir”, a audiência pretende debater ponto a ponto da carta elaborada pelo Estado e entender como as mulheres se posicionam com relação ao documento.
O SERJUSMIG convida a todas as Servidores do Judiciário Mineiro para fazer parte dessa discussão tão importante e que impacta fortemente nos recursos financeiros disponíveis para, entre outros pontos, investir na carreira dos trabalhadores do serviço público.
O SERJUSMIG vem, desde o início do ano, fazendo uma grande campanha em todo o Estado, ao lado do SINDIFISCO-MG e da AFFEMG, pelo fim da Lei Kandir. A Lei Kandir, aprovada em 1996, isenta do ICMS produtos primários para exportação, causando perda de arrecadação de impostos. Esse dinheiro deveria ser compensado pela União, mas não foi e vem causando inúmeros prejuízos aos estados. Minas Gerais por exemplo, convive hoje com a realidade de salário dos servidores públicos parcelados, investimentos reduzidos em serviços essenciais como saúde, educação e segurança e falta de repasses às prefeituras.
A dívida da União com o estado mineiro está em torno de R$ 135 bilhões de reais.
Participem, Servidoras! Essa luta também é nossa!