O SERJUSMIG esteve na ALMG, hoje (2) pela manhã, participando de audiência da Comissão dos Direitos da Mulher que debateu a recuperação das perdas financeiras decorrentes da Lei Kandir.
Durante a audiência, presidida pela deputada Marília Campos (PT), deputadas, prefeitas, vereadoras e líderes de movimentos de defesa dos direitos da mulher assinaram a Carta de Minas, documento que propõe o ressarcimento aos estados das perdas decorrentes da Lei Kandir, e que será levado a uma audiência com o ministro Gilmar Mendes, no Supremo Tribunal Federal, na próxima segunda-feira, dia 5.
Na abertura da audiência, o presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), reforçou a importância do envolvimento de todos os setores da sociedade para tentar reparar os danos causados pelas perdas de arrecadação que Minas Gerais teve desde 1996, quando a lei foi editada.
Campanha
A campanha #FIMDALEIKANDIR foi uma iniciativa do SERJUSMIG que, juntamente com o SINDIFISCO e a AFFEMG, cobra veementemente o fim dessa lei que já provocou um rombo de mais de R$ 135 bilhões aos cofres de Minas Gerais.
Tanto a repercussão da campanha quanto a absoluta justiça que ela apregoa vêm sendo tão fortes que, hoje, passados pouco mais de dois meses de seu lançamento, já conquistou a adesão de todas as bancadas de deputados federais e estaduais, de prefeitos de todo o estado, dos chefes e presidentes dos Três Poderes do Estado de Minas Gerais, do Procurador-Geral de Justiça, do Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas, do Defensor Público-Geral e do Advogado-Geral do Estado, bem como de toda a sociedade, de uma forma geral.
Ainda na manhã de hoje, em solenidade no Salão Nobre da ALMG, deputados de todas as legendas da bancada federal de Minas também assinaram a Carta de Minas. A cerimônia contou também com a participação dos dirigentes do SERJUSMIG e do SINDIFISCO.
“A alternativa para o problema financeiro de Minas Gerais não pode passar somente pela redução das despesas, pelo sucateamento do Serviço Público e pelos cortes dos direitos dos servidores públicos. É preciso que o estado busque também aumentar a arrecadação, principalmente buscando recursos que lhe são devidos pelo governo federal e que jamais foram repassados”, ressalta Rui Viana, presidente do SERJUSMIG.
O coordenador da bancada, deputado Diego Andrade (PSD), expressou o apoio dos parlamentares federais à iniciativa e prometeu participar, na próxima segunda-feira (5/8/19), da audiência de conciliação entre estados, Distrito Federal e União, que será mediada pelo ministro Gilmar Mendes. “Precisamos realmente cobrar essa fatura, fruto de uma decisão equivocada que criou esse caos em Minas Gerais”, afirmou. Para ele, ao editar a Lei Kandir, em 1996, o governo federal “fez cortesia com o chapéu alheio”, penalizando os estados sem a devida compensação.
Carta de Minas
A proposta contida na Carta de Minas é que o crédito, estimado em R$ 135 bilhões, relativo às perdas tributárias do estado desde 2006, seja pago em 60 anos, em parcelas mensais corrigidas pela taxa Selic. Em relação às perdas futuras (a partir de 2019), Minas abriria mão de até a metade do valor estimado, para receber cerca de R$ 4 bilhões por ano.
Outra bandeira levantada por Minas Gerais na Carta é pela rediscussão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Um dos pontos mostra que os estados que recebem royalties do petróleo lucram mais do que aqueles que têm exploração de minério, como Minas Gerais.
Com texto da ALMG