Em ofício protocolado na última quinta-feira (23), o SERJUSMIG solicitou ao presidente do TJMG, desembargador José Arthur Filho, a realização de serviço extraordinário, com pagamento de horas-extras, para a regularização de dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) 2.0. O sindicato também pede que o prazo seja estendido.
ACESSE AQUI O OFÍCIO PROTOCOLIZADO NA ÚLTIMA SEMANA
A solicitação se deve a que, no dia 15 de dezembro, a Corregedoria publicou ofício dispondo sobre a necessidade imediata de regularização do banco de dados estatísticos. Para o cumprimento da medida, foram indicados servidores e estagiários, mas o prazo inicialmente fixado, até dia 06/01/2023, é por demais estreito e pode levar à convocação ao trabalho nos fins de semana, feriados em datas em que não haverá expediente forense.
A fim de que todo o processo de regularização seja cumprido a contento, é necessária a dilação do prazo ou, no caso de não acolhimento do requerido, que as horas trabalhadas sejam incluídas no banco de horas como saldo suscetível de indenização.
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