A primeira recomposição a ser aprovada no mesmo ano de sua vigência desde 2014; a primeira com dois dígitos, desde a criação da lei da data-base (Lei Estadual nº 18.909/10). Foi assim que, na tarde desta terça-feira (27), a luta dos servidores do TJMG fez história na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Após muita pressão e mais de um ano de negociações, iniciadas em 2021, o Projeto de Lei (PL) nº 4.037/2022 foi aprovado em segundo turno com 59 votos favoráveis e apenas dois contrários. A exemplo do primeiro turno, apenas os deputados Guilherme da Cunha (Novo) e Bartô (PL) votaram contra os servidores e as servidoras do Judiciário mineiro.
O texto prevê a reposição dos vencimentos dos servidores do TJMG em 12,13%, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do período de 1º de maio de 2021 e 30 de abril de 2022. Outra alteração importante foi a permissão para que ocupantes de cargos em comissão migrem para a tabela salarial de oito horas, corrigindo uma injustiça histórica que tem feito com que esses servidores trabalhem oito horas, mas recebam apenas por seis horas.
Graças ao empenho da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que apresentou emenda a pedido do SERJUSMIG, outra conquista foi a retirada da trava dos auxílios-saúde e transporte. Destarte, havendo disponibilidade financeira e orçamentária, esses direitos poderão ser reajustados com ganho real, acima da inflação.
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Luta começou ano passado
Antes mesmo do pagamento das datas-bases de 2020 e 2021, a reposição referente a 2022 era pautada insistentemente pelos sindicatos na mesa de negociação com o Tribunal. Na época, o cálculo atualizado do índice e as projeções em relação ao orçamento do Tribunal tinham sido solicitados ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).
O Projeto de Lei foi encaminhado à ALMG em outubro deste ano e, desde então, o SERJUSMIG tem buscado dialogar com deputados estaduais, pedindo a tramitação mais ágil possível da matéria. Entretanto, a pauta estava impedida de ser votada no Plenário, por força do pedido de urgência do governador ao projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (PL 1202/2019).
Na última semana, o projeto foi pautado e aprovado em 1º turno no Plenário e na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), e, por fim, em segundo turno nesta terça (27). O PL nº 4037/2022, agora Proposição de Lei nº 25.226/2022, foi enviado ao Poder Executivo ainda no dia 27/12, e, para se tornar lei, precisa ser sancionado pelo governador, que tem 15 dias úteis para realizar o ato. Desta forma, a data limite para sanção é 17/01/2023.
“A aprovação do PL 4037 é fruto da luta organizada dos trabalhadores no sindicato e da mobilização dos servidores, que compareceram à Assembleia para pressionar os deputados. Agora, tão logo o projeto seja sancionado, o SERJUSMIG solicitará ao Tribunal a implementação e o pagamento dos valores retroativos devidos. Nós também vamos trabalhar pela valorização dos auxílios-saúde e transporte”, anuncia Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG.
Lutar vale a pena
Dezenas de trabalhadores e trabalhadoras de diversas comarcas do Estado de Minas Gerais compareceram à ALMG durante a tramitação do projeto. A oficiala judiciária Renata Figueiredo, de Pihumi, viajou 265 km para participar da luta, mas considera que vale a pena.
“Felizmente, conseguimos garantir que, desta vez, o projeto passasse no Legislativo no mesmo ano. Antes, costumava demorar dois, três anos. A nossa van, que veio da região Oeste de Minas, percorreu uma longa distância, mas saímos com esta vitória”, comemora.
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