Na noite desta terça-feira, 05, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto sobre o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLC 39/2020), impondo aos servidores públicos a conta pela pandemia, apesar da resistência e mobilização da categoria, entidades sindicais e parlamentares de oposição ao governo.
O destaque que suprimia o art. 8º do texto (congelamento dos salários), proposto pelo Partido dos Trabalhadores, recebeu 206 votos favoráveis (voto NÂO ao texto principal). No entanto, 272 parlamentares votaram pela manutenção do texto (voto SIM ao texto principal), decretando o congelamento de salários, carreiras e direitos dos servidores públicos brasileiros até 31 de dezembro de 2021. Saiba como cada parlamentar votou.
De acordo com o texto aprovado, os Estados, Distrito Federal e Municípios receberão auxilio financeiro para compensar as perdas causadas em razão da pandemia de Covid-19. E quem irá pagar essa conta é você, Servidora e Servidor Público, com arrocho salarial, congelamento da carreira e direitos.
O Congresso fecha os olhos para os vários projetos que objetivam a taxação das grandes fortunas, dos bancos, dos lucros e dividendos, para a possibilidade de suspensão da dívida pública, e, mais uma vez, pune o trabalhador do setor público, bode expiatório de sempre.
“É a retribuição que o Governo Federal entende que o servidor público merece por enfrentar a pandemia de frente e continuar atendendo a população, a exemplo dos servidores do Poder Judiciário de Minas Gerais, que mesmo sem EPIs continuam prestando a jurisdição ao povo mineiro”, lamentou Eduardo Couto, 3º vice-presidente do SERJUSMIG.
Como houve alterações na proposta que havia sido aprovada pelo Senado Federal, o projeto voltará para análise dos senadores, os quais terão a palavra final sobre o texto. A votação no Senado está prevista para hoje, 06, às 16h. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o Senado não vai acatar mudanças no projeto.
Na noite desta terça, os deputados aprovaram uma modificação em um dos critérios de distribuição de recursos entre os estados, uma emenda de redação, que exclui mais categorias do congelamento de salários, além de um destaque do PT que retirou os professores do congelamento e outro do PDT que suspendeu o prazo de validade dos concursos públicos enquanto durar o período de calamidade pública. Após a revisão do texto pelo Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial.
O SERJUSMIG adianta a todos os seus filiados que, caso sancionada a retirada de direitos dos trabalhadores, o sindicato, junto a outras entidades representativas dos servidores públicos, estudará a viabilidade do questionamento judicial do texto junto ao STF. Princípios constitucionais como irredutibilidade dos salários, separação dos poderes e respeito ao pacto federativo podem ter sido desrespeitados.
Para Ronaldo Ribeiro, 2º Vice-Presidente e Diretor Jurídico do SERJUSMIG, “existem questionamentos de ordem constitucional no PLC 39/2020 que necessitam ser analisados. O congelamento de salário não pode alcançar quinquênios, progressões salariais previstos em Plano de Carreiras, revisões anuais, dentre outros direitos conquistados pelos servidores com muita luta e consagrados por lei ou na Constituição Estadual. Ao crivo do STF e pelos meios admissíveis, vários questionamentos poderão ser suscitados ao controle da constitucionalidade. Fato é que, ao meio desse inusitado episódio, direitos fundamentais dos servidores estão sendo atacados e o SERJUSMIG adotará as medidas necessárias à proteção e preservação desses direitos”, concluiu o dirigente.
“Não descansaremos um só minuto na defesa dos interesses dos trabalhadores e contra a retirada de direitos, os retrocessos e o arrocho salarial. O servidor público não pode, mais uma vez, ser penalizado e pagar a conta da crise”, complementou Rui Viana, presidente do SERJUSMIG.
Vamos, mais uma vez, pressionar os senadores para votarem contra o congelamento dos salários e direitos dos servidores públicos!
Antonio Anastasia (PSD) – sen.antonioanastasia@senado.leg.br
Carlos Viana (PSD) – sen.carlosviana@senado.leg.br
Rodrigo Pacheco (DEM) – sen.rodrigopacheco@senado.leg.br
@AntonioAnastasiaOficial
@carlosviana
@RodrigoOtavioPacheco
@antonio.anastasia
@carlosviana
@rodrigootaviopacheco
@anastasia
@carlosaviana
@rpsenador
Pressione também os demais senadores da República. Acesse a relação completa contendo os e-mails dos parlamentares.
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