A manhã da sexta-feira, 25, foi aberta com a plenária lotada. Os presentes ao XVIII Encontro de Delegados compareceram em peso para participar de debates sobre carreira, reformas e PEC. A presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, iniciou as atividades do dia falando sobre a Resolução 822/2016. A líder sindical explicou os pontos de maior dúvida e reiterou que para ela, a Resolução, em vários artigos, prejudica de forma irreversível a carreira dos Servidores do TJMG. “A nova resolução prevê, por exemplo, que um Servidor posicionado em uma classe subsequente, onde são necessários três anos para se obter promoção horizontal, se neste período obtiver uma única falta, perca o direito a esta. Partem do pressuposto que o art. 70 é automático, quando sabemos que, na 1ª instância não é. Há muitos casos de indeferimento do art. 70, especialmente nas comarcas do interior. Isso sem falar no fato de o TJMG poder simplesmente não publicar edital de PV em determinado ano, entre outros pontos”, pondera.
Para Sandra, o atual presidente do TJMG tem uma grande oportunidade de fazer diferente e, neste caso, colocar em rediscussão o Plano de Carreiras dos Servidores, permitindo a efetiva participação dos Servidores, através de seus sindicatos, na construção de uma proposta justa e que se converta em benefícios para os trabalhadores e a qualidade do serviço. Além das dúvidas da plenária, os Servidores puderam também esclarecer questões mais específicas em uma tenda que foi montada no exterior do teatro, onde duas Servidoras que já atuaram no Comprove, puderam dar atenção personalizada aos interessados.
Dando sequência à programação, foi a vez do advogado, consultor jurídico e mestre Ludimar Rafanhim, falar sobre projetos que tramitam atualmente no Congresso, entre os quais a PEC 55 (ex-PEC 241) e a Reforma da Previdência, que o governo federal anuncia que irá distribuir nos próximos dias. O palestrante apresentou inúmeros pontos das reformas que, segundo ele, provocarão mudanças significativas na vida dos cidadãos, para pior. “Além das novidades que serão inseridas na aprovação destas reformas, há outros pontos que ainda nem foram regulamentados, mas que eles querem retirar, como aposentadoria especial para Servidores públicos (insalubridade, deficiência, periculosidade, risco), cumprimento da súmula 33 do STF, proteção à saúde do trabalhador, traçar perfil epidemiológico das doenças do trabalho,” disse, argumentando que soluções existem, mas não há interesse em que sejam implementadas. “O nexo de tudo: PEC, reformas e estudos, está na redução de estado para condição de estado mínimo. É o fim da previdência pública para jogá-la para o mercado privado. Não se fala no Brasil em taxação em lucros e dividendos. Caso acontecesse o fim das isenções, renúncias fiscais e combate à sonegação, os recursos dariam um SUS inteiro”, alertou.
Fazendo coro à apresentação, o consultor jurídico, professor e advogado Guilherme Portanova, iniciou sua palestra sobre a ADPF 415 e a Contra-Reforma Previdenciária, afirmando que é uma grande ironia o Governo tratar os projetos como reformas, uma vez que reformas são para implementar melhorias. Por isso, segundo ele, os projetos que tramitam atualmente no Congresso e o que será enviado em breve para alterar regras da previdência, são contra-reformas, que, caso não sejam combatidas nas ruas pela população, representarão a quebra do país. “Todas as reformas previdenciárias da Constituinte de 88 para cá, extinguiram direitos sociais que não voltam mais. De 2003 para cá, os servidores públicos também começaram a ser atingidos por essas modificações”, completou.
Segundo ele, se estas reformas passarem no Senado, nós seremos a nova Grécia. “Não temos como pagar essa dívida pública. A conta não fecha: o país vai quebrar. Portanova citou a vinda ao Brasil de uma autoridade que participou da instituição, na Grécia, de um pacote de medidas anunciadas como solução para conter os gastos públicos e equilibrar a economia. Essa autoridade teria assegurado que as propostas contidas na PEC 55 são uma cópia do que foi implementado na Grécia e que provocou a quebra do País. “Temos que fazer algo hoje para que não seja aprovada a PEC 55. Vocês ficarão 20 anos sem aumento e sem carreira. A PEC é o mecanismo que eles precisavam para colocar todo mundo recebendo salário mínimo”, alertou.
Às 12hs30 iniciou-se uma pausa para o almoço e os Servidores voltam ao plenário às 14hs quando uma série de novos assuntos, como o orçamento do TJMG e a saúde dos trabalhadores da Instituição serão debatidos. Acompanhe tudo em nosso site e redes sociais.
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