Nesta terça-feira (14), servidores de todas as regiões do estado de Minas Gerais demonstraram mais uma vez, por atos, que não aceitam a imposição do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo Zema (Novo). A entrada do Palácio da Inconfidência, sede da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ficou repleta de trabalhadores, no segundo ato convocado pela Frente Mineira em Defesa do Serviço Público em uma semana.
Dentro do auditório José de Alencar, a Comissão de Administração Pública debateu, ao longo da tarde, o Projeto de Lei (PL) 1202/2019, de adesão ao RRF. Representantes do governo estadual tentaram, por quase cinco horas, defender o projeto. Tropeçaram, porém, no próprio discurso do governo, segundo o qual o Regime não congelaria salários, carreiras, concursos e investimentos públicos.
Parlamentares da oposição se alternaram nos questionamentos ao discurso do governo. A deputada Beatriz Cerqueira (PT) citou uma nota técnica que consta na documentação compartilhada entre o próprio governo estadual e a União, de 20 de setembro de 2023, na qual são listadas pendências do estado na adesão ao RRF, isto é, as medidas que o governo deverá implementar.
“A manobra do governo é não apresentar as mudanças que precisa fazer para a adesão, para tornar possível a aprovação da Assembleia. Se a Assembleia aprovar o Regime, será necessário que o governo cumpra esses requisitos (…) Nós teremos, por exemplo, uma nova reforma da Previdência, que atingirá mais aposentados e pensionistas que ganham mais do que um salário mínimo e menos que o teto do INSS. Está escrito, não estamos debatendo opinião”, exemplificou Beatriz.
A deputada Lohanna (PV) disse que os termos aceitos pelo governo para pagamento da dívida com a União são “de agiotas”. A parlamentar pediu que a tramitação do projeto seja suspensa. Lohanna também questionou o fato de o governo defender limites para o crescimento vegetativo da folha salarial dos servidores, mas não apresentar os cálculos que supostamente fundamentam a necessidade dessa medida.
“Eu já pedi tantas vezes essa memória de cálculo! Sem ela, não há como votar. Vocês estão calculando um limite de 3% para o crescimento vegetatito da folha, mas dizem, ao mesmo tempo, que as gratificações estão mantidas, os avanços na carreira serão mantidos. Onde vocês vão enfiar essa diferença?”, indagou.
Votação à noite
Ficou acordado na CAP que, logo após a audiência pública, tem início uma sessão extraordinária para discutir o parecer do relator, deputado Roberto Andrade (União Brasil), favorável ao projeto de Zema. A diretoria do SERJUSMIG e vários servidores, que participaram dos protestos à tarde, seguem em vigília na ALMG acompanhando as discussões e pressionando os parlamentares.
“Ficou demonstrado até aqui o que já sabíamos: o quão grave o RRF é para nós, servidores públicos. Então, convidamos todos a virem à Assembleia pois, a partir das 18h, ainda temos uma reunião da Comissão de Administração Pública que pode votar a adesão. Aguardamos todos vocês”, conclama o 3º vice-presidente, Felipe Galego.
O que é o RRF?
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é uma tentativa do governo Zema (Novo) de não pagar a dívida do estado com a União, transferindo a maior parte para governos futuros. A adesão, que está sendo discutida pela Assembleia, impõe a Minas Gerais uma série de mudanças de ajuste fiscal e estrutural, como a privatização de estatais, a instituição de um teto de gastos e a subordinação a um conselho supervisor, composto por três membros, sendo apenas um representante do estado.
O RRF foi criado em 2016 pelo governo Temer (MDB), por meio da Lei Complementar 159, e atualizado em 2021 pelo governo Bolsonaro, com a Lei Complementar 178. O primeiro estado a aderir foi o Rio de Janeiro, em 2017. Desde então, a dívida com a União saltou de R$ 111 bilhões para mais de R$ 150 bilhões.
“O nosso problema vai causar fome no estado, vai causar atraso de salário e isso é algo que a gente não pode deixar acontecer de forma alguma”, disse o governador do Rio, Cláudio Castro, no dia 04 outubro de 2023, pedindo uma nova repactuação da dívida com a União, seis anos após aderir ao RRF. Na ocasião, ele declarou que não teria condições de pagar à União os R$ 8 bilhões em 2024, previstos nos marcos do RRF.
Já o deputado André Corrêa (PP), presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ao comentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, afirmou que “a previsão, sem vislumbrar melhoras, é de um déficit (gastos acima da arrecadação) de R$ 18 bilhões no triênio de 2024 a 2026”.
Teto dos investimentos
Paralelamente ao projeto de adesão ao RRF, a Assembleia discute o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, que cria um teto de investimentos públicos estadual. O texto começou a ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta (8), após distribuição em avulso de um parecer sobre a matéria. Nova sessão está marcada para o dia 20 de novembro.
Pressão individual
Neste momento, é importante, pressionar individualmente cada parlamentar. Para tanto, o sindicato sugere o seguinte texto, a ser enviado por e-mail:
Excelentíssimo/a deputado/a__________________, como você e eu sabemos muito bem, o RRF é o pior ataque já desferido contra o serviço público estadual na história de Minas Gerais. Sabemos, além disso, que, longe de resolver o problema do endividamento do estado, o RRF agravará ainda mais essa situação, a exemplo do que já tem ocorrido no Rio de Janeiro.
Tenho acompanhado com atenção cada passo desse debate na Assembleia Legislativa e posso lhe assegurar: a votação do PL 1202/2019 será decisiva para o futuro dos servidores e da população mineira. Mas, ao mesmo tempo, essa votação será decisiva também para o futuro da sua carreira política. Se votar a favor, a memória dessa traição não se perderá. Ela será contada e recontada insistentemente nos lugares onde você costuma pedir votos. Não vá vender a sua honra para o governo Zema (Novo), pois a democracia elege, mas ela também pune.
Boa sorte e juízo!
Atenciosamente,
Servidor/a Público/a _____________________________
ACESSE AQUI OS CONTATOS DOS PARLAMENTARES
Outro meio importante de se manifestar é opinando em consulta pública no site da Assembleia Legislativa e votando contra o PL 1.202/2019. A meta é chegar aos 20 mil votos contrários.
ACESSE AQUI A CONSULTA PÚBLICA E VOTE CONTRA O RRF
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer
Foto: Daniel Protzner / ALMG