Por 366 votos a favor, 127 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados acaba de aprovar em segundo turno, na tarde desta quinta-feira (11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186, apelidada pelo governo de PEC Emergencial. A votação em primeiro turno havia sido concluída na noite da quarta-feira (10). Agora, serão apreciados os destaques das bancadas.
TRANSMISSÃO AO VIVO DA VOTAÇÃO DA PEC
A proposta original, defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, previu um rigoroso ajuste fiscal, com congelamentos de salários, vedação de promoções e progressões, a não realização de concursos públicos, entre outras medidas desastrosas.
ESTUDO DO DIEESE SOBRE IMPACTOS DA PEC 186
Dada a impopularidade da proposta, o governo vinculou à PEC 186 condicionantes para a retomada do auxílio emergencial, embora com valor reduzido (R$ 250), por apenas quatro meses e com um teto de R$ 44 bilhões. Parlamentares da oposição consideraram a estratégia do governo uma chantagem e cobraram a análise em separado da questão do auxílio e o aumento do valor do benefício para R$ 600 e do período de concessão.
A pressão dos trabalhadores sobre o Congresso tem conseguido reduzir alguns danos da PEC 186. Durante a tramitação no Senado, por exemplo, foi retirada a previsão de cortes nos salários e jornadas de trabalho dos Servidores Públicos em 25%. Já na Câmara, trabalhadores, entidades em defesa do Serviço Público e deputados de oposição conseguiram forçar o governo a recuos importantes, como a desistência de desvincular os recursos da educação, saúde e outras políticas públicas do fundo social do pré-sal.
Outro recuo importante é o não congelamento das promoções e progressões nas carreiras dos Servidores Públicos, parcialmente conquistado em acordo a que o governo foi compelido pela pressão popular e que será objeto de votação em destaque.
Placar da votação em segundo turno na Câmara, nesta quinta (11).
Lista de destaques de bancada a serem apreciados
?? DTQ 6, do PT, que tem o objetivo de suprimir a alínea “e” do inciso VIII do art. 163 da CF, alterado pelo art. 1° da PEC 186/2019. O dispositivo que se pretende suprimir estabelece que Lei Complementar que disporá sobre a sustentabilidade da dívida poderá trazer medidas de “planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.”
?? DTQ 12, do PSB, que tem o objetivo de suprimir o art. 167-A da Constituição Federal, contido no art. 1º da redação dada para o segundo turno da PEC 186/2019. O dispositivo que se pretende suprimir versa sobre os gatilhos fiscais sobre os servidores públicos dos Estados, DF e Municípios.
?? DTQ 4, do PSOL, que tem o objetivo de suprimir a expressão “de servidores e empregados públicos e militares”, constante da alínea “a” do inciso I do art. 167-A da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 186 de 2019. O destaque tem o objetivo de retirar o congelamento de salários dos servidores dos Estados, DF e Municípios, mantendo vedação de reajuste apenas para membros de Poder ou de órgão.
?? DTQ 2, do Blocão, que tem o objetivo de suprimir o inciso II do art. 167-A da Constituição Federal e, por decorrência, do § 5º do mesmo artigo, na redação dada pelo art. 1º da PEC 186/2019. Trata-se da supressão do congelamento de progressões e promoções de servidores públicos dos Estados, DF e Municípios, tema que foi objeto de acordo entre os líderes partidários.
?? DTQ 7, do PT, que tem o objetivo de suprimir o art. 169 da CF, na redação dada pelo art. 1º da PEC 186/2019. O dispositivo que se pretende suprimir acrescenta as despesas com pensionistas no cálculo dos limites prudenciais da LRF de gastos com pessoal.
?? DTQ 13, do PSB, que tem o objetivo de suprimir o art. 109 do ADCT contido no art. 2º da redação dada para o segundo turno da PEC 186/2019. O dispositivo que se pretende suprimir versa sobre os gatilhos fiscais sobre os servidores públicos da União.
?? DTQ 3, do Blocão, que tem o objetivo de suprimir o § 5º e, por decorrência, do § 6º do art. 109 do ADCT, constante do art. 2º da PEC nº 186/2019. Trata-se da supressão do congelamento de progressões e promoções de servidores públicos da União, tema que foi objeto de acordo entre os líderes partidários.
?? DTQ 1, do PCdoB, que tem o objetivo de suprimir a expressão “até o limite de R$ 44.000.000.000,00,” constante do § 1º do art. 3º da PEC 186/2019. O dispositivo que se pretende suprimir limita os gastos com o auxílio emergencial.
?? DTQ 9, do PDT, que tem o objetivo de suprimir o art. 4° da PEC 186/2019. O dispositivo que se pretende suprimir versa sobre o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária. Essa alteração na Constituição poderá resultar no fim das deduções de despesas com saúde e educação na declaração anual do imposto de renda.
?? DTQ 8, do PT, que tem o objetivo de suprimir o art. 5º da PEC 186/2019. O dispositivo que se pretende suprimir autoriza a destinação do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo para amortização da dívida pública do respectivo ente pelo prazo de 2 anos.
SERJUSMIG constrói emenda importante para Servidores Públicos
Em parceria com o deputado Rogério Correia (PT-MG), o SERJUSMIG elaborou uma emenda supressiva (DTQ 7), apresentada na forma de destaque de bancada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), com o objetivo de impedir que pensionistas sejam incluídos na base de cálculo das despesas com pessoal, para fins de apuração dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que prejudicaria vários Estados da Federação, incluindo Minas Gerais, comprometendo os reajustes e outros direitos do funcionalismo.
Também é fundamental suprimir os gatilhos que provocarão o arrocho dos trabalhadores do setor público, a vedação à realização de concursos, com a consequente precarização dos serviços essenciais prestados ao povo brasileiro. Outro importante destaque de bancada, sobretudo para a parcela mais carente da população, consiste na supressão do teto para a concessão do auxílio emergencial, limitado no texto da PEC a 44 bilhões.
O SERJUSMIG avalia que a PEC, em seu conjunto, continua sendo danosa ao Serviço Público, aos Servidores e à população. Sua aprovação, além disso, é uma antessala para outras retiradas de direitos, como a PEC 32, da Reforma Administrativa, conforme tem dito à imprensa o próprio presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).
Por essa razão, o Sindicato conclama os cidadãos a intensificarem a pressão sobre a Câmara pela derrubada da proposta, com a aprovação do auxílio emergencial em valor justo, rejeitando-se o pacote de maldades do governo para os servidores que estão no centro de uma calamidade socorrendo a população. A pressão individualizada sobre deputados e o debate com a população seguem sendo ferramentas imprescindíveis de resistência ao desmonte do Estado.
– Lista com e-mails e telefones dos deputados.
– Lista com páginas de Facebook de cada parlamentar.
– Lista com endereços no Twitter.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer
Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados