O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou uma nota técnica apontando os impactos da Reforma Administrativa sobre os atuais Servidores Públicos. A nota contesta frontalmente a ideia, divulgada pelo Governo Federal, de que a PEC 32/2020 não traria impactos aos atuais Servidores.
O documento chama a atenção para os verdadeiros objetivos da proposta do governo contidos na PEC 32/2020, que retira direitos e garantias dos atuais e futuros Servidores Públicos, além de representar um verdadeiro desmonte dos Serviços Públicos, abrindo a porteira para que a ‘boiada das privatizações’ possa passar.
De acordo com o documento, uma das principais alterações que miram direitos dos atuais servidores – “talvez a mais importante” – é a “relativização da estabilidade”.
“A proposta prevê que o servidor possa perder seu cargo a partir de uma decisão proferida por órgão judicial de segunda instância. Um gravíssimo retrocesso para os servidores, visto que atualmente a perda do cargo só pode ocorrer após o trânsito em julgado do processo”, explica a Nota.
Outros direitos e garantias, ainda que não atacados diretamente pela PEC 32/2020, podem ser posteriormente retirados, já que o texto do projeto prevê mudanças caso haja alterações em normas abaixo da Constituição, confrontando a ideia de direitos adquiridos: “Se houver alteração ou revogação de lei que institui esses direitos, os atuais servidores e empregados públicos podem ser incluídos na nova regra geral instituída”.
A flexibilização da estabilidade é um dos principais pontos criticados por analistas e entidades representativas de servidores, já que o instituto é visto como uma salvaguarda contra interferências políticas na prestação de serviços públicos.
Confira, na íntegra, a Nota Técnica nº. 247 do DIEESE, intitulada “Impactos da Reforma Administrativa sobre os atuais Servidores Públicos”.
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