Após finalizado o prazo para o envio de emendas para a proposta de Reforma da Previdência (PEC 6/2019), foram contabilizadas pela Comissão Especial da Previdência Social 277 emendas protocoladas, sendo que, dessas, 50 foram rejeitadas por não conterem as 171 assinaturas mínimas exigidas, que representam um terço dos 513 parlamentares.
Cerca de 25% dos deputados apresentaram, pelo menos, uma proposição cada um. Os partidos que compõem o “Centrão”, ou seja: PP, DEM, MDB, PL, PRB, PSC, PSD, PTB, Solidariedade, protocolaram 128 emendas. Na sequência, aparecem os partidos de oposição – PT, PSB, PDT, PSOL e PCdoB -, com 84. Os partidos considerados “independentes” – PSDB, PODE, Cidadania, PROS, Avante, Patriota e PV – apresentaram 53, enquanto os partidos da base de apoio ao governo, PSL e Novo, protocolaram 11 emendas.
Levantamento feito a partir do Sistema de Informações Legislativas (Sileg) mostrou que a maior parte das emendas trata das regras de transição. O Sileg mapeou também os termos mais usados pelas emendas, mostrando que boa parte dos temas tratados pelos textos apresentados diz respeito direto aos direitos dos servidores públicos: “transição”, “pedágio”, “servidor” e “servidora”, bem como “capitalização”, “tempo de contribuição”, “desconstitucionalização” e “alíquotas”.
Direitos em xeque!
Por essa razão, Servidores, é imprescindível que todos leiam as emendas e, em seguida, cobrem dos deputados que compõem a comissão especial, em especial do relator, deputado Samuel Moreira (dep.samuelmoreira@camara.leg.br), que seja feita justiça aos servidores públicos e que seus direitos sejam preservados.
SERJUSMIG protocola emenda para a PEC 6/2019
No dia 30/5, por meio do deputado Weliton Prado, o SERJUSMIG protocolou a Proposta de Emenda 148, que inclui Comissários da Infância e da Juventude, Assistentes Sociais Judiciais e Psicólogos Judiciais entre os beneficiários da aposentadoria especial. Por exercerem atividades consideradas de risco e prejudiciais à saúde e integridade física pela Lei Estadual de Minas Gerais nº 20.025, de 9/1/2012, esses profissionais devem ser incluídos nas mesmas condições de aposentação dos agentes penitenciários e socioeducativos.
Além disso, o Sindicato apoia diversas outras emendas que lutam pela garantia dos direitos dos trabalhadores brasileiros, em especial dos servidores públicos.
Informe-se e lute pelos seus direitos, servidores! Juntos, somos mais fortes!
Unir, lutar e vencer!
Acesse agora mesmo a enquete aberta pela Câmara e diga não à PEC 06/2019!
Com informações/textos do Portal da Câmara e Fenajufe