Foi realizada no último sábado, 24, AGE da categoria, que contou com a presença de centenas de Servidores da capital e também de comarcas do interior.
Na pauta, a desistência ou não, por parte do SERJUSMIG, do PCA distribuído no CNJ em 23/09/2016 (PCA nº0005138-16.2016.2.00.0000), requerendo a publicação do edital da PV 2016 (que deveria ter sido publicado em agosto de 2016) e afastando a tese do TJMG de que não podia fazê-lo por falta de norma jurídica.
O TJMG alegava que só poderia publicar o edital após julgamento final de outro PCA proposto anteriormente pelo SERJUSMIG, que questionava a legalidade da Resolução 822/2016. Essa tese do TJMG foi afastada pelo relator do PCA, mas, ainda assim, só em 15/12 o TJMG publicou o edital da PV 2016.
Antes da fase de votação e deliberação na AGE, a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, fez uma extensa explanação dos motivos que levaram à realização de nova Assembleia, apresentando, detalhadamente, os prós e os contras de uma eventual desistência do seguimento do procedimento. Outra AGE sobre o assunto havia ocorrido em 7/10/17, na qual deliberou-se pelo prosseguimento, porém, conforme demonstrou a presidente, a demora na decisão final do PCA fez surgir vários fatos novos que justificaram a convocação de outra AGE para nova análise sobre o caso e deliberação de acordo com o contexto atual.
Alguns dos fatos novos expostos:
– Na segunda quinzena de dezembro, ao término dos trabalhos, o legislativo mineiro autorizou o Governador a assinar acordo com a União (Lei 22.742 de 12/12/2017), visando refinanciamento da dívida do estado, o que gerou cortes no orçamento e limita gastos dos dois anos subsequentes.*
– A demora em se pautar o julgamento, embora o SERJUSMIG tenha protocolado em 10/10/17 o requerimento para que isso ocorresse e tivesse insistido persistentemente ao longo de novembro e dezembro junto ao gabinete da presidência do CNJ.
– O fato de apenas em 10/01/18 a ministra presidente do CNJ pautar o PCA para início de julgamento virtual em 5/2.
– O pedido protocolado pelo TJMG em 1/02 de conversão do julgamento virtual em presencial, para que o presidente do TJMG fizesse sustentação oral, o que retiraria de qualquer forma o processo de pauta.
– O anúncio feito pela atual presidência do TJMG de aumento do valor destinado à PV 2017 para R$20 milhões, o que aumenta o número de vagas.
– A eleição da nova presidência e administração do TJMG que ocorrerá em abril de 2018.
– O fato de que quando se propôs o PCA e, ainda, quando se decidiu na AGE de 7/10 pelo prosseguimento dele não havia a publicação da lista de classificados. A publicação da classificação foi em 7/11 e, neste momento, o processo estar em fase final, restando apenas o julgamento de alguns recursos e a homologação final.
– O fato de se ter concluído a PV 2016 com R$12,6 milhões (ante os R$10 milhões inicialmente previstos), em virtude dos encargos trabalhistas. A demora que a reabertura de prazo de inscrição para a PV 2016 (caso anulada) com a revisão de 4.056 inscrições e mais as novas que poderiam surgir provocariam, provavelmente, sepultando a publicação da PV 2017.
Feitos estes esclarecimentos, a palavra foi concedida ao técnico da subseção judiciária do DIEESE, SERJUSMIG/SINJUS, Thiago Rodarte, o qual fez uma detalhada exposição sobre a situação financeira do TJMG em 2017 e projeções para 2018.
Durante a AGE, os presentes puderam tirar dúvidas com o assessor jurídico da entidade, dr. Otávio Dayrell e também com o economista. Além disso, todos os que assim desejaram, puderam se manifestar e defender seu ponto de vista.
Assim, após horas de democrático e amplo debate, foi aberta a votação, tendo sido deliberado por maioria, com apenas 14 votos contrários e duas abstenções, a desistência do PCA por parte do SERJUSMIG.
Assista aqui à reportagem sobre a decisão da AGE. Confira todas as fotos aqui.
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